Contrato pode ser suspenso por até 8 meses e 13º salário, reduzido

23/10/2020

Por Thiago Albertin Gutierre
 
O Governo publicou no dia 13/10/2020 o Decreto n° 10.517 ampliando em mais 60 (sessenta) dias os prazos previstos na Lei n° 14.020/2020, que consolidou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela MP n° 936 para enfrentamento do estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.

Logo, os acordos de suspensão contratual e de redução proporcional de jornada de trabalho e salário poderão ser feitos pelo prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias.

As regras procedimentais não sofreram alteração, lembrando que se for utilizada mais de uma modalidade, a somatória das medidas não poderá ultrapassar o período máximo acima mencionado.

No entanto é importante destacar que, apesar de autorizar a prorrogação do prazo, o Governo limitou o uso das referidas medidas de preservação do emprego e da renda até o dia 31/12/2020.

Mas como deve ser feito o pagamento do 13º salário aos empregados que fizeram o acordo de suspensão ou redução?

A questão é relevante já que estamos às vésperas do prazo para pagamento da 1ª parcela da verba que vencerá no dia 30 de novembro e, segundo dados oficiais do Ministério da Economia, já foram celebrados mais de 18,5 (dezoito vírgula cinco) milhões de acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com aproximadamente 10 (dez) milhões de empregados.

Em nosso sentir, é inevitável a judicialização do tema, visto que a Lei 14.020/2020 é omissa sobre o cálculo do 13º salário para os empregados que tiverem os seus contratos suspensos ou tiveram o salário e a jornada reduzidos.

Para se ter uma ideia, há entendimento (por ora, predominante) de que, nos casos de suspensão contratual, o período de afastamento não será computado para o cálculo do 13º salário, salvo ajuste em contrário nos acordos (individuais ou coletivos).

Em outras palavras, de acordo com essa corrente, o empregado que teve o seu contrato suspenso, por exemplo, por 8 (oito) meses, fará jus apenas a 1/3 (um terço) das gratificações natalinas (equivalente a 4/12 avos), pois a base de cálculo do 13º salário é feita proporcionalmente à quantidade de meses efetivamente trabalhados no ano (computando-se aqueles meses em que houve serviço em, pelo menos, 15 dias).

Por outro lado, há quem defenda que a verba deve ser paga integralmente, sem descontar o período de suspensão contratual, com base nos princípios protetores à parte hipossuficiente (empregado) e na teoria do risco do negócio que, no caso, é do empregador.

Quanto aos acordos de redução proporcional de salário e jornada, o cenário é delicado e comporta ainda mais discussão, visto que a Lei 4.749/95 prevê que a base de cálculo do 13º salário é apurada pela remuneração devida no mês do pagamento, o que acarretaria a diminuição da verba. Em contrapartida, a Constituição Federal é expressa ao dispor sobre a irredutibilidade salarial e que o 13º salário deve ser pago com base na remuneração integral.  

Não há dúvidas, pelos motivos acima narrados, que a questão é sem precedentes e, embora o Governo tenha anunciado que pretende publicar uma orientação visando pacificar o tema, até o momento nada foi formalizado.

Assim, se o empregador quiser optar por uma postura conservadora, deverá realizar o pagamento integral da verba (sem se ater ao montante reduzido e/ou ao período de suspensão contratual) prevenindo, consequentemente, o direcionamento da discussão à Justiça do Trabalho.

Fonte: Ministério da Economia