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13/01/2021 - TRIBUTÁRIO
Estado de SP autoriza transação com contribuintes devedores
Por Lara Grama Soares   O fisco tem observado a importância de propiciar aos contribuintes melhores condições para regularização do passivo tributário, sobretudo em tempos de crise, como contrapartida ...
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13/01/2021 - TRIBUTÁRIO
Factoring não deve recolher ISS sobre receita de deságio
Por Romário Almeida Andrade A atividade de factoring é de natureza mista, pois engloba a compra de créditos e a prestação de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, ...
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12/01/2021 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Nova versão do RENAJUD permite bloqueio on-line de CNH e facilita leilão de veículos
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier   O CNJ – Conselho Nacional de Justiça firmou Termo de Acordo de Cooperação Técnica 033/2020 com o Ministério da Justiça e Segurança Pública ...
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11/01/2021 - TRABALHISTA
A Covid-19 e as posições do MPT e do Governo sobre afastamento do empregado
Por Eduardo Galvão Rosado e Thiago Albertin Gutierre   O Ministério Público do Trabalho emitiu, no dia 03/12/2020, a Nota Técnica GT Covid n° 20/2020 que, dentre outras disposições, ...
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23/12/2020 - CIVIL
Herdeiros podem ser indenizados por danos sofridos por falecido
Por Patricia Costa Agi Couto   No dia 02/12/2020 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 642 que estabelece que: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento ...
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