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28/07/2016 - TRABALHISTA
Do empréstimo concedido ao empregado. Da validade e dos limites dos descontos
Eduardo Galvão Rosado -   Em respeito ao princípio da intangibilidade salarial e com o objetivo de proteger o salário do trabalhador, o artigo 462 da CLT traz a seguinte previsão:   "Art. 462 - Ao ...
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27/07/2016 - TRABALHISTA
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O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação ...
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25/07/2016 - TRIBUTÁRIO
Estados não podem aplicar taxa maior do que a Selic para dívida tributária
Matéria publicada no Conjur Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. ...
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