CONTEÚDO RELACIONADO

31/08/2017 - TRIBUTÁRIO
Governo prorroga PERT para fim de setembro
Vinicius de Barros Previsto inicialmente para 31 de agosto deste ano, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado, pela Medida Provisória 798, para 29 de setembro ...
LEIA MAIS

18/08/2017 - IMOBILIÁRIO
STJ define o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
por Aryane Gomes Vieira Fernandes 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, que o prazo prescricional aplicável para a ação de cobrança ...
LEIA MAIS