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21/09/2017 - LOTEAMENTO
De dentro de casa. Loteamento: pagamento de taxa de conservação é sempre devida.
Em processo patrocinado pela Dra. Patrícia Costa Agi Couto, do Teixeira Fortes, foi reconhecida a legalidade da cobrança de taxa de conservação feita por administradora de loteamento, por estar prevista no contrato ...
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21/09/2017 - TRIBUTÁRIO
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública.
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos ...
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05/09/2017 - IMOBILIÁRIO
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Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Em 31 de agosto de 2017, a Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023203-35.2016.8.26.0000, ...
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