CONTEÚDO RELACIONADO

07/10/2019 - IMOBILIÁRIO
Construtoras não podem cobrar juros em caso de atraso na obra
Por Orlando Quintino Martins Neto Em artigo de 16/09/2019, comentamos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 996), definiu que as construtoras devem fixar um prazo certo e determinado ...
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16/09/2019 - IMOBILIÁRIO
Construtoras devem fixar prazo certo para conclusão das obras
Por Orlando Quintino Martins Neto Não é incomum nos depararmos com situações em que o consumidor adquire um imóvel na planta e, no contrato, não há prazo certo para conclusão das obras ...
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09/09/2019 - IMOBILIÁRIO
Contratante não pode questionar cláusula proposta por ele mesmo
Por Orlando Quintino Martins Neto A regra geral para estipulação de cláusula penal nos contratos é aquela prevista nos artigos 408 e 412 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor ...
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29/08/2019 - IMOBILIÁRIO
STJ fixa termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Como havíamos noticiado aqui, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou o Recurso Especial nº 1.740.911-DF ao rito dos recursos repetitivos para definir o termo inicial dos juros ...
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12/08/2019 - IMOBILIÁRIO
Condômino inadimplente pode usar áreas comuns
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi No recente julgamento do Recurso Especial 1.699.022/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu ser ilícita a prática de privar o condômino ...
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09/08/2019 - IMOBILIÁRIO
Prazo de tolerância para entrega de imóvel deve ser contado em dias corridos
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio   É prática comum das construtoras incluírem em seus contratos de venda e compra de imóveis na planta o chamado prazo de tolerância para a entrega da unidade que será ...
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29/07/2019 - IMOBILIÁRIO
É possível aplicar a Lei do Distrato a contrato anterior à sua vigência?
Por Patricia Costa Agi Couto Com a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/18), em vigor desde 28/12/2018, foi inserido o artigo 32-A à Lei de Parcelamento de Solo Urbano, dispositivo que define o que pode ser retido ...
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22/07/2019 - IMOBILIÁRIO
Corretor pode perder comissão se negócio for desfeito
Por Orlando Quintino Martins Neto De acordo com o artigo 725 do Código Civil, “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ...
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28/06/2019 - IMOBILIÁRIO
Consumidor não tem direito a cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi A discussão sobre a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel é um tema recorrente nos ...
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20/05/2019 - IMOBILIÁRIO
Confira os termos e siglas mais usados no mercado imobiliário
Entrevista para "Seu Imóvel Estadão" Todo ramo de atividade tem um vocabulário próprio. Com o mercado imobiliário não podia ser diferente. Ele está repleto de termos e siglas que podem ...
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24/04/2019 - IMOBILIÁRIO
STJ define prazo para informar consumidor sobre custos com corretagem
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgou o Recurso Especial nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu ser válida a cláusula ...
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15/04/2019 - IMOBILIÁRIO
Empresa que adquire imóvel deve registrar o contrato social perante o oficial de registro de imóveis
Por Orlando Quintino Martins Neto   Nos dias atuais, é comum nos depararmos com situações em que as pessoas físicas optam por transferir seus imóveis para empresas. São as chamadas holdings familiares ...
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18/03/2019 - IMOBILIÁRIO
Cartórios não podem exigir certidões para instituição de bem de família
Por Thais Bucci Francisco e Orlando Quintino Martins Neto   Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, um bem de família é definido como sendo “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ...
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08/03/2019 - IMOBILIÁRIO
A importância da prova da boa-fé para evitar a perda de imóvel adquirido
Por Orlando Quintino Martins Neto Em meados de 2014, comentamos sobre a importância da realização de uma due diligence ao se adquirir um imóvel. Due diligence, repete-se, pode ser definida como “um procedimento ...
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25/02/2019 - IMOBILIÁRIO
STJ definirá termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio A discussão sobre o termo inicial para incidência dos juros de mora em ações de resolução contratual por iniciativa do comprador é recorrente nos tribunais. ...
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08/02/2019 - IMOBILIÁRIO
Prefeituras podem autorizar "loteamentos fechados"
Por Orlando Quintino Martins Neto e Thais Bucci Francisco Atualmente é muito comum nos depararmos com ofertas de imóveis no interior dos chamados “Loteamentos Fechados” e/ou “Bairros Planejados”.   ...
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28/01/2019 - IMOBILIÁRIO
Obrigação de receber águas escoadas do vizinho não é absoluta
Por Orlando Quintino Martins Neto   Segundo a lei brasileira, a regra geral é a de que o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É ...
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14/01/2019 - IMOBILIÁRIO
Propriedade compartilhada de imóvel passa a ser regulada por lei
Por Orlando Quintino Martins Neto Em 21/12/2018 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei Federal 13.777/18, que acrescenta alguns artigos ao Código Civil e à Lei dos Registros Públicos.   ...
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13/12/2018 - IMOBILIÁRIO
Lei do Distrato e os impactos ao incorporador, loteador e comprador
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio O Projeto de Lei 1.220/2015, a chamada Lei do Distrato, foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, após as propostas de alteração vindas do Senado, e seguiu ...
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12/12/2018 - IMOBILIÁRIO
STJ define prazo para pedir a restituição de corretagem
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio   De acordo com julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que o prazo prescricional para restituição dos valores ...
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26/11/2018 - IMOBILIÁRIO
CRECI não pode aplicar multa a quem não é corretor de imóveis
Por Orlando Quintino Martins Neto   A Lei Federal 6.530/78 é a norma que regula a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento dos seus órgãos de fiscalização.   ...
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24/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Proprietário de terreno não se equipara a incorporador imobiliário
Por Leonardo Araújo Porto de Mendonça Conforme entendimento da jurisprudência, o proprietário do terreno objeto de incorporação imobiliária não pode ser responsável por dano decorrente ...
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17/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Adquirente deve pagar aluguel pelo tempo em que permaneceu no imóvel
Por Mayara Mendes de Carvalho   A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda não impede a cobrança de aluguel proporcional ao tempo em que o imóvel foi ocupado, ainda que o inadimplemento tenha ...
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03/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Devedor fiduciante responde sozinho por débito de condomínio
Por Orlando Quintino Martins Neto A garantia por alienação fiduciária é muito comum atualmente em financiamentos imobiliários, em substituição à garantia hipotecária que caiu em ...
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01/10/2018 - IMOBILIÁRIO
STJ autoriza cobrança da corretagem no Programa "Minha Casa Minha Vida"
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi Em recente julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.601.149/RS, que trata de temas relacionados à comissão de corretagem no âmbito do programa “Minha Casa ...
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04/07/2018 - PROCESSO CIVIL
Projeto da "Lei do Distrato" é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei nº 1220/2015, também conhecido como “Lei do Distrato”, foi aprovado no dia 06 de junho de 2018, no plenário da Câmara dos Deputados. Tal projeto disciplina a resolução do contrato ...
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24/10/2017 - IMOBILIÁRIO
De dentro de casa. STJ reconhece a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves e afasta indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, conduzido pela advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio, foi reconhecida a legalidade da incidência ...
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05/09/2017 - IMOBILIÁRIO
Tribunal de Justiça de São Paulo fixa novas teses jurídicas relacionadas a compra e venda de imóveis.
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Em 31 de agosto de 2017, a Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023203-35.2016.8.26.0000, ...
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18/08/2017 - IMOBILIÁRIO
STJ define o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
por Aryane Gomes Vieira Fernandes 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, que o prazo prescricional aplicável para a ação de cobrança ...
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17/07/2017 - IMOBILIÁRIO
Nova Lei facilita a Usucapião Extrajudicial
por Aryane Gomes Vieira Fernandes No último dia 11 de julho foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 que irá facilitar o procedimento de usucapião extrajudicial de imóveis. A aludida lei, já em vigor, alterou ...
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25/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Nova fase de discussões sobre distratos de contratos de venda e compra de imóveis na planta.
por Marina Furquim de Oliveira Após ter sido suspenso pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, avança a nova fase de discussões acerca do “Pacto para aperfeiçoamento das relações ...
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18/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Título de capitalização como forma de garantia em contrato de locação
Por Gabriela de Andrade Coelho Terini No mercado imobiliário existem algumas modalidades de garantias locatícias disponíveis, tais como, seguro-fiança, fiador, caução imobiliária, entre outras. ...
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10/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Aquisição da Propriedade Imóvel por Acessão.
Por Aryane Gomes Vieira Fernandes O artigo 1.248 do Código Civil prevê as formas de aquisição da propriedade por acessão. Considera-se acessão o modo originário de adquirir, em virtude do qual ...
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09/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Repetitivos definirão possibilidade de, nos casos de atraso na entrega do imóvel, (i) cumular lucros cessantes com cláusula penal e (ii) inverter cláusula penal em favor do consumidor.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam, nos casos de atraso na entrega de ...
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02/01/2017 - IMOBILIÁRIO
Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado ...
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19/12/2016 - IRPJ
Fisco mira corretagem
Por Vinicius de Barros Publicado no Valor Econômico, Caderno de Legislação & Tributos, em 16/12/2016 No fim de agosto, o Superior Tribunal de Justiça julgou a legalidade da cláusula contratual que transfere ...
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17/11/2016 - IMOBILIÁRIO
Condomínio Horizontal e a Alienação das Unidades Autônomas sem Prévia Edificação
Aryane Gomes Vieira Fernandes 1. Um terreno pode ser fracionado para a implantação de condomínio ou loteamento. O condomínio horizontal, regido pela Lei 4.591/64, pressupõe o fracionamento do imóvel ...
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03/08/2016 - IMOBILIÁRIO
Violação do direito de preferência do locatário gera indenização por perdas e danos ainda que o contrato não esteja averbado na matrícula do imóvel.
Aryane Gomes Vieira Fernandes A Lei 8.245/1991 assegura ao locatário o direito de preferência na aquisição do imóvel, quando o locador colocar o imóvel à venda durante a vigência do contrato ...
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24/05/2016 - IMOBILIÁRIO
Aspectos gerais sobre o Bem de Família
Aryane Gomes Vieira Fernandes -   I. Bem de Família Voluntário 1. O bem de família está consagrado em dois diplomas legais, a saber: o Código Civil, consoante artigo 1.711 e seguintes, o qual dispõe ...
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23/05/2016 - IMOBILIÁRIO
SENACON suspende acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário.
Rosana da Silva Antunes - Conforme noticiamos em 28/04/2016 (veja aqui), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário assinaram o “Pacto ...
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28/04/2016 - IMOBILIÁRIO
Novas diretrizes para venda de imóveis na planta.
Rosana da Silva Antunes - Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
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28/03/2016 - IMOBILIÁRIO
Novas diretrizes para venda de imóveis na planta.
Rosana da Silva Antunes - Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
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28/03/2016 - IMOBILIÁRIO
Novas diretrizes para venda de imóveis na planta.
Rosana da Silva Antunes - Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
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28/03/2016 - IMOBILIÁRIO
Novas diretrizes para venda de imóveis na planta.
Rosana da Silva Antunes - Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
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11/02/2016 - IMOBILIÁRIO
De dentro de casa - STJ admite a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel.
Aryane Gomes Vieira Fernandes - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto por uma construtora, patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, reconheceu como legítima a cobrança de ...
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23/07/2014 - IMOBILIÁRIO
Precauções necessárias ao se adquirir um imóvel. A importância da due diligence imobiliária
Orlando Quintino Martins Neto -  Do latim “diligentia quam suis rebus” (diligência de um cidadão em gerenciar suas coisas), o termo due diligence, se literalmente traduzido para o português, significa “devida ...
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19/05/2014 - IMOBILIÁRIO
O prazo prescricional aplicado ao pedido de devolução da corretagem imobiliária
Marina Tomaselli Ribeiro - Muito se discute no âmbito jurisprudencial e doutrinário acerca do prazo prescricional aplicado nas ações nas quais se pleiteia a restituição de valores pagos a título ...
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12/05/2014 - IMOBILIÁRIO
A importância do registro da escritura de aquisição de imóvel
Orlando Quintino Martins Neto - São comuns em transações imobiliárias situações em que o comprador questiona o vendedor se ele possui ou não a escritura de aquisição do imóvel, ...
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25/03/2014 - IMOBILIÁRIO
Construtora não tem responsabilidade na obtenção de financiamento a comprador de unidade imobiliária
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de apelação[1] e reformou integralmente a sentença proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, no qual se discutiam temas controvertidos como ...
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10/03/2014 - IMOBILIÁRIO
Devolução de valores na rescisão de contrato de compra e venda de imóveis e a decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser abusiva a cláusula, estipulada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que, em casos de rescisão contratual, posterga a restituição dos valores ...
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29/06/2010 - IMOBILIÁRIO
Tribunal de Justiça edita súmulas de Direito Imobiliário
As matérias sumuladas são o resultado de Enunciados da 3ª Câmara de Direito Privado, primeiro colegiado a registrar o entendimento pacificado na 1ª Subseção de Direito Privado. Confira: ...
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08/01/2010 - COAF
Empresas do setor imobiliário são obrigadas a fornecer dados de operações ao COAF
Trata-se de um mero lembrete, pois a norma é de 2006. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis e cooperativas habitacionais, são obrigadas ...
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