CONTEÚDO RELACIONADO

19/08/2019 - PROCESSO CIVIL
Credor não deve pagar honorários por prescrição intercorrente
Por Gabriel Sales Câmara Recente preocupação, a prescrição intercorrente vem perdendo a força de afastar a exigibilidade de créditos e, o que é melhor, não gera mais condenação ...
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22/07/2019 - PROCESSO CIVIL
A relativização das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Por Aline Francisca Lopes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, trouxe mais uma ampliação ao rol taxativo trazido pelo CPC/2015,[1] proclamando o cabimento do agravo de instrumento ...
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10/06/2019 - PROCESSO CIVIL
Devedor que paga toda a condenação pode cobrar o codevedor no mesmo processo
Por Romário Almeida Andrade O reconhecimento da responsabilidade solidária entre Réus condenados em demanda judicial permite que o vencedor direcione a cobrança contra um ou contra todos os devedores. Caso um deles ...
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03/06/2019 - PROCESSO CIVIL
STJ define recurso cabível na ação de exigir contas
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu o cabimento de recurso de Agravo de Instrumento da decisão que julga procedente a primeira fase da ação ...
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31/05/2019 - PROCESSO CIVIL
A importância do saneamento do processo judicial
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier O Novo Código de Processo Civil mudou significativamente a fase de saneamento do processo, estabelecendo momento específico para a organização e preparação do feito ...
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31/05/2019 - PROCESSO CIVIL
A citação postal de empresa em ação de execução e a teoria da aparência
Por Aline Francisca Lopes O tema da aplicação da Teoria da Aparência na citação ganhou nova repercussão a partir da alteração trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu ...
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31/05/2019 - PROCESSO CIVIL
Controvérsia sobre a intimação no processo eletrônico é julgada no STJ
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira Com a informatização dos processos, uma das dúvidas recorrentes reside na intimação dos atos processuais, uma vez que cada Tribunal adota sistemas e regras distintos e ...
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03/04/2019 - PROCESSO CIVIL
Cabe recurso contra decisão que rejeita impugnação no JEC?
Por Romário Almeida Andrade O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis permite que o vencedor da demanda execute a sentença nos próprios autos, dando-se início à fase conhecida como cumprimento ...
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02/04/2019 - PROCESSO CIVIL
Os conflitos entre o domínio de internet e registro de marca
Por Leonardo Araújo Porto de Mendonça Diferentemente do registro de marca, tratado pela Lei de Propriedade Industrial, no qual são observados os princípios da territorialidade e especialidade, o nome de domínio ...
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01/04/2019 - PROCESSO CIVIL
Assinatura de testemunhas em contrato eletrônico pode ser dispensada
Por Mayara Mendes de Carvalho A utilização em massa de novas tecnologias vem impondo um novo olhar do Poder Judiciário sobre diversos assuntos, incluindo o reconhecimento da executividade de determinados títulos. ...
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06/03/2019 - PROCESSO CIVIL
Reclamação: competência para julgamento nos Juizados Especiais Cíveis
Por Aline Francisca Lopes  A competência para o julgamento da Reclamação na esfera dos Juizados Especiais Cíveis passou por algumas mudanças ao longo dos últimos anos, com maior ênfase a ...
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25/02/2019 - PROCESSO CIVIL
Presidente do STJ defende valorização da jurisprudência pelas instâncias ordinárias
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse durante evento em São Paulo que as instâncias ordinárias deveriam observar com mais rigor a jurisprudência ...
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25/02/2019 - PROCESSO CIVIL
Honorários devem ser baseados no proveito econômico, decide STJ
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira No julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, que ocorreu dia 13 de fevereiro de 2019, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento de que os honorários ...
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18/02/2019 - PROCESSO CIVIL
A importância da uniformização da jurisprudência
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier A lei processual vigente trouxe novo peso às decisões judiciais, mais precisamente a dos Tribunais Superiores, em função das normas que propõem a uniformização ...
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11/02/2019 - PROCESSO CIVIL
Afinal, cabe prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis?
Por Romário Almeida Andrade O procedimento dos juizados especiais cíveis, regulamentado no Brasil pela Lei 9.099/95, foi estabelecido com a competência de apreciar demandas que apresentassem menor complexidade, definição ...
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05/02/2019 - PROCESSO CIVIL
Agravo de instrumento: agora cabível em qualquer hipótese?
Por Fernanda Elissa de Carvalho Awada Uma das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, previstas no artigo 1015. ...
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12/12/2018 - PROCESSO CIVIL
STJ flexibiliza prazo para defesa contra penhora
Por Roberto Caldeira Brant Tomaz   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1608950, reconhecer como tempestivos embargos de terceiro opostos após o prazo legal de ...
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12/12/2018 - PROCESSO CIVIL
É válida a citação por carta entregue ao porteiro do meu condomínio?
Por Patricia Costa Agi Couto A resposta é afirmativa. De acordo com o Código de Processo Civil atual, em locais com controle de portaria, tais como condomínios residenciais, loteamentos com controle de acesso de moradores ...
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28/11/2018 - PROCESSO CIVIL
Para STJ, protesto de título em valor acima da dívida não gera dano moral
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira Em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n° 1.437.655 – MS, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que, em casos em que o protesto é irregular ...
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12/09/2018 - PROCESSO CIVIL
Nem sempre o sócio responde pela simples inadimplência da empresa
A desconsideração da personalidade jurídica, basicamente, é medida que permite o alcance de bens de pessoa diversa daquela condenada ou cobrada em juízo, podendo, por exemplo, atingir administradores, sócios ...
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05/09/2018 - PROCESSO CIVIL
Comprovar feriado na interposição de recurso: jurisprudência defensiva?
A necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para demonstrar a tempestividade de recursos interpostos perante os Tribunais Superiores não estava expressamente prevista ...
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24/07/2018 - PROCESSO CIVIL
Hospital não responde por falha na prestação de serviços médicos
Diante do enorme crescimento de demandas no Judiciário Brasileiro que versam sobre responsabilidade de médicos e hospitais, é de extrema importância trazer à tona o fato de que os hospitais não podem ...
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20/07/2018 - PROCESSO CIVIL
Diferenciação entre investidores e consumidores nos distratos de imóveis
Os Tribunais de Justiça estaduais, especialmente o de São Paulo, vêm firmando um novo entendimento sobre a desistência do contrato de compra e venda de imóveis na planta, tema também conhecido por distrato, ...
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06/07/2018 - PROCESSO CIVIL
Falta de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a cobrança
O ato de levar ao conhecimento do devedor que há um novo credor a quem a dívida deve ser paga constitui um dos elementos da cessão de crédito, conforme prescreve o artigo 290 do Código Civil: “a cessão ...
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04/07/2018 - PROCESSO CIVIL
Projeto da "Lei do Distrato" é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei nº 1220/2015, também conhecido como “Lei do Distrato”, foi aprovado no dia 06 de junho de 2018, no plenário da Câmara dos Deputados. Tal projeto disciplina a resolução do contrato ...
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21/06/2018 - CIVIL
Loteamento não responde por delitos ocorridos em suas dependências
Patricia Costa Agi Couto   Em decisão recente em processo conduzido pelo Teixeira Fortes entendeu-se que a administradora de loteamentos não tem dever de guarda, mas tão somente de vigilância das residências ...
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18/06/2018 - PROCESSO CIVIL
A ata notarial como meio de prova em ação judicial
Antônio Carlos Magro Júnior Importante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, em vigência desde meados de março de 2016, é a expressa previsão legal a respeito da ...
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13/09/2016 - CIVIL
Os recursos no Novo Código de Processo Civil.
André Felipe Cabral de Andrade Entrou em vigor em março deste ano a Lei Federal n. 13.105/2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil. O diploma legal, que é responsável por disciplinar ...
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11/05/2016 - PROCESSO CIVIL
NCPC/2015 simplifica procedimento cautelar e adiciona a tutela de evidência
Marina Furquim - A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil de 2015 reúne três técnicas processuais de tutela provisória que correspondem, em regra, a incidente do processo e não a ...
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05/04/2016 - PROCESSO CIVIL
Prazos processuais
Fernanda Elissa de Carvalho Awada e Gabriela de Andrade Coelho Terini O novo Código de Processo Civil trouxe significativas mudanças no que se refere aos prazos processuais. Dentre as principais mudanças, destacamos: ...
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11/03/2015 - PROCESSO CIVIL
Comentários ao Projeto do Novo Código de Processo Civil
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Como se sabe, nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da autonomia patrimonial, que nada mais é do que a distinção do patrimônio ...
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06/02/2015 - PROCESSO CIVIL
Comentários ao Projeto do Novo Código de Processo Civil
Contestação: alteração do termo inicial para contagem dos prazos No Código de Processo Civil vigente (Lei 5.869/73), o termo inicial para contagem do prazo para apresentação da defesa pelo réu ...
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17/12/2014 - PROCESSO CIVIL
Comentários ao Projeto do Novo Código de Processo Civil
Tema I - Sistema de Precedentes Judiciais Como amplamente divulgado, nosso atual código está prestes a dar lugar a um novo diploma, que no momento em que são escritas estas linhas, encontra-se aguardando votação ...
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13/12/2004 - PROCESSO CIVIL
Teixeira Fortes Obtém a Primeira Decisão Favorável no caso Banco Santos
A Justiça Federal concedeu, na quinta-feira à noite, a primeira liminar a favor de um cliente do Banco Santos. O interventor terá que liberar R$ 26,2 milhões do caixa para devolver a uma empresa. Os advogados da ...
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18/11/2004 - PROCESSO CIVIL
Principais Aspectos da Reforma do Judiciário
O QUE MUDA Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle e administração de toda a Justiça, o chamado controle externo do Judiciário, que será composto por três ministros ...
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10/10/2004 - PROCESSO CIVIL
Cláusula Contratual de Plano de Saúde que limita tempo de internação é abusiva
"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado", enfatizou hoje o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça ...
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