CONTEÚDO RELACIONADO

14/10/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
Por Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Maria Claudia Ribeiro Xavier   Divulgado no site do STJ notícia do acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com orientação de que os contratos de venda com ...
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04/10/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
STJ decide que notificação pessoal não é requisito para constituir devedor em mora
Por Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Maria Claudia Ribeiro Xavier   Publicada hoje notícia sobre acórdão definindo que, nos contratos de alienação fiduciária, não é necessária ...
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02/10/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Averbação premonitória não tem preferência sobre penhora, decide STJ
Por Mohamad Fahad Hassan Introduzida pela Lei 11.382/2016, no artigo 615-A do antigo Código de Processo Civil, a averbação premonitória consiste em ferramenta que passou a permitir ao credor, independentemente de ...
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20/09/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Cópia de Confissão de Dívida autoriza cobrança mesmo sem a original
Por Gabriel Sales Câmara Quem nunca perdeu um documento físico importante e se amedrontou com as consequências que isso poderia gerar? Para as confissões de dívida, não há com o que se preocupar. ...
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16/09/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Matriz responde pela inadimplência de sua filial
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira Quando se trata de inadimplência, não há que se falar em independência patrimonial entre empresa Matriz e sua Filial, a justificar a ilegitimidade de uma delas em responder pela dívida. ...
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02/09/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Conta poupança pode ser penhorada
Por Camilla Cavalcanti de Albuquerque e Maria Claudia Ribeiro Xavier Embora o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil[1] estabeleça que a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) ...
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29/08/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Penhora de bem de família oferecido em garantia é admitida pelo STJ
Por Mayara Mendes de Carvalho Conforme já falamos em outras oportunidades (veja aqui e aqui), a norma que protege o bem de família de possíveis penhoras para o pagamento de dívidas de seus proprietários ...
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13/08/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Conta de um cônjuge pode ser penhorada por dívida do outro
Por Camilla Cavalcanti e Mohamad Fahad Hassan Não sendo raros os casos em que os devedores se utilizam de uma blindagem de patrimônio para se furtarem das dívidas contraídas, os credores estão aprimorando ...
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29/07/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
STF decidirá se devedor pode sofrer medida que o induza ao pagamento
Por Bruna Marcela Bernardo Moreira Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muito se tem noticiado sobre medidas que vêm sendo aplicadas pela justiça para induzir os devedores ao pagamento de suas ...
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12/07/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Títulos inexigíveis: como cobrá-los?
Por Gabriel Sales Câmara Avançamos por tempos de crise econômica e o aumento da inadimplência é uma das consequências nefastas da retração e da desaceleração do mercado, gerando ...
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01/07/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Decisão do STJ reforça possibilidade da penhora de salário
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier Conforme noticiamos no artigo publicado no dia 15/10/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela relativização da penhora do salário do devedor para o pagamento ...
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24/06/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
O protesto de decisão judicial
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier O Tribunal de Justiça de São Paulo noticiou no último dia 19/06/19 que alterou as Normas da Corregedoria para possibilitar o protesto de decisão judicial transitada em julgado. No ...
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20/05/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Direito de credor alienar bem apreendido não pode ser limitado
Por Mayara Mendes de Carvalho Após o deferimento de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária não é possível determinar ...
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13/05/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A importância de saber identificar o crédito extraconcursal
Por Munir Argentim Em tempos de recessão, é comum empresas terem de se socorrer do Judiciário com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, de modo ...
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22/04/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
De dentro de casa: Em caso de fraude, filho também responde por dívida
Por Mohamad Fahad Hassan Com base no instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil, em recente decisão judicial proferida em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, credor obtém ...
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08/04/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Restrição à circulação de veículos causa transtornos a devedores
Por Gabriel Sales Câmara e Mohamad Fahad Hassan A restrição de circulação de veículos dos devedores vem se mostrando cada vez mais eficiente no processo de execução, potencializando resultados ...
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25/03/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Protesto de título de crédito deve incluir devedores solidários
Por Marcelo Munhoz Marotta O protesto de títulos como notas promissórias, duplicatas e cheques, é ferramenta fundamental para empresas que trabalham no mercado de aquisição de títulos de crédito. ...
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15/03/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Duplicata aceita é exigível ainda que o negócio seja desfeito, diz STJ
Por Mohamad Fahad Hassan Os FIDCs e as empresas de fomento têm motivo de sobra para festejar. O STJ parece começar a uniformizar o entendimento no sentido de que a duplicata mercantil, depois de aceita e negociada no mercado, ...
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04/02/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Penhora de tudo
Por Gabriel Sales Câmara e Mohamad Fahad Hassam   O direito, por vezes, se assenta nas mudanças tecnológicas que pairam ao seu redor e deve sempre estar em busca de novas técnicas de exegese que cumpram o papel ...
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28/01/2019 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A importância do advogado do credor no combate à fraude praticada por devedor
Por Marcelo Munhoz Marotta Muito comum no dia a dia das empresas e sociedades em geral, mas principalmente das Factorings e Fundos de Investimentos, é a verificação de fraude contra credores perpetradas por devedores que ...
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17/12/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Credor pode usar a indisponibilidade de bens contra fraude de devedor
Por Munir Argentim Existem, atualmente, diversos mecanismos postos à disposição do credor, na seara processual, que possibilitam a constrição de bens e direitos do devedor, permitindo assim a satisfação ...
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10/12/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
É possível penhorar os direitos do promitente comprador de imóvel
Por Mohamad Fahad Hassan   Recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes reconhece a possibilidade de um credor penhorar os direitos do devedor ...
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26/11/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A deliberação em assembleia de credores é soberana, decide o STJ
Por Marsella Medeiros Araujo Bernardes Em regra, as questões relativas às bases econômico-financeiras dos acordos negociados entre sociedades em recuperação judicial e os seus credores não estão ...
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26/11/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Preenchimento posterior de títulos de crédito e efeitos sobre a cessão
Por Marcelo Munhoz Marotta É muito comum, no dia a dia das Factorings e Fundos de Investimentos, a constatação de situações de aquisição de títulos que apresentem algum tipo de vício ...
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19/11/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Sem registro, contrato de compra e venda de imóvel é ineficaz perante terceiros
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier Não raro, o contrato de promessa ou de compra e venda de imóvel por instrumento particular não é levada para registro na matrícula, o que prejudica terceiros que, de boa fé, ...
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06/11/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Devedor pode ter passaporte apreendido por dívida
Por Munir Argentim   De acordo com o nosso ordenamento jurídico, os credores possuem, na busca pela satisfação de seus créditos, meios típicos postos à disposição do Juízo ...
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29/10/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Desconsideração da personalidade jurídica não depende de insolvência
Por Mohamad Fahad Hassan   Fechando o cerco nos devedores na fraude contra credores. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decide que a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade ...
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15/10/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Salário é penhorável, decide STJ
Por Munir Argentim Não é mais apenas para pagar crédito de natureza alimentar que o devedor pode ter o salário penhorado. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de parte ...
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08/10/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Alteração no Bacenjud aumenta alcance de bloqueio de ativos de devedores
Por Marcelo Munhoz Marotta O Banco Central do Brasil, por meio dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017 pontuou as alterações realizadas no sistema Bacenjud para aumentar a o alcance e a efetividade dos ...
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26/09/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
TJSP reconhece que recebíveis não são "bens de capital"
A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) estabelece no § 3º do artigo 49 que, tratando-se o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ...
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17/09/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
O que fazer se a empresa devedora desaparecer sem deixar bens?
O Novo Código de Processo Civil colocou inúmeras medidas a serviço da Recuperação de Crédito, dinamizando o processo de execução e otimizando os meios de constrição de bens, ...
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11/09/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Autor de ação pode garantir seu crédito antes de ter o direito de executá-lo
Não é apenas pela penhora ou arresto que o credor pode obter, dentro de um processo judicial, uma garantia real de satisfação de seu crédito. A Hipoteca Judiciária é uma medida relevante, que ...
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03/09/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
O direito de regresso na cessão de crédito sem garantia
A lei permite a cessionários e endossatários de créditos (factorings e fundos de investimento) cobrar os cedentes das operações realizadas por via da própria duplicata mercantil, desde que protestada ...
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20/08/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Renda de previdência complementar aberta pode ser penhorada
Decisão proferida em processo de execução patrocinado pela área de Recuperação de Crédito do Teixera Fortes, admitiu a penhora de renda proveniente de Plano de Previdência Complementar ...
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09/08/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Prova da impenhorabilidade de bem de família compete ao devedor
É do devedor, que teve seu imóvel penhorado em processo judicial, o ônus de comprovar que o bem objeto da constrição se destina à sua residência, e/ou de seus familiares, se quiser ver reconhecida ...
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27/07/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Credor pode evitar que devedor se desfaça dos bens antes da execução
Diferentemente do que se acredita, é possível ao credor realizar a averbação premonitória da existência de ação contra seu devedor sobre o registro de seus bens (móveis e imóveis), ...
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20/07/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Protesto Falimentar: sede da empresa ou praça de pagamento?
O protesto com fins falimentares constitui tema de suma importância no procedimento de Recuperação de Crédito de Empresas de Factorings e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.   Referida modalidade ...
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17/07/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Impenhorabilidade dos bens diplomáticos
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em voto do Ministro Luis Roberto Barroso, se consolidou em torno da impenhorabilidade de qualquer bem empenhado em missão no Brasil por representações ...
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29/06/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Cheque prescreve em 6 meses independentemente do "bom para"
Cuidado ao aceitar cheque pós-datado (ou pré-datado como usualmente se diz). O prazo de prescrição para sua execução em caso de devolução é de 6 meses contado da data de emissão ...
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21/06/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Cláusula de impenhorabilidade não impede registro de penhora
Mohamad Fahad Hassan e Stella He Jin Kim A existência de cláusula de impenhorabilidade instituída por testamento feito após ajuizamento de ação de execução contra o morto não impede ...
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18/06/2018 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Penhora de faturamento é alternativa para recuperação de crédito
Mohamad Fahad Hassan Em recentes decisões proferidas em três processos patrocinados pelo Teixeira Fortes, Tribunais reconheceram que penhora de faturamento é medida legítima para assegurar recebimento de crédito. ...
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27/04/2018 - FIDC
De dentro de casa: STJ afasta dano moral contra FIDC por suposto protesto indevido.
Aline Maria Turco Por meio da decisão que conheceu de Agravo e deu provimento a Recurso Especial interpostos pelo Teixeira Fortes, o Superior Tribunal de Justiça anulou Sentença proferida em primeira instância que, ...
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12/04/2017 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
De dentro de casa: Créditos cedidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da cedente.
por Thaís de Souza França   Sob o argumento de necessidade de recomposição de seu caixa, ao distribuir sua recuperação judicial uma empresa apresentou pedido liminar para que fosse determinada ...
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27/02/2015 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Dívida contraída pelo autor da herança. Possibilidade de penhora dos bens diretamente do espólio
Em recente Decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que no caso de falecimento do devedor no curso do processo, o credor pode realizar a penhora diretamente sobre os bens de propriedade do de cujus, ...
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08/12/2014 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Os limites de competência do Juízo da Recuperação Judicial
Juízo da recuperação judicial não tem competência para conhecer pedido de cobrança de créditos da recuperanda em face de terceiros Maria Claudia Ribeiro Xavier O Ministro João Otávio ...
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27/10/2014 - FIDC
Duplicata Virtual: permitida utilização do título eletrônico também em processo falimentar
Mohamad Fahad Hassan Duplicata virtual é tema cada vez mais em voga. E embora muitas sejam as decisões admitindo a utilização dessa espécie de título de crédito em formato eletrônico, ...
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11/09/2014 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Crédito extraconcursal durante a RJ
Maria Claudia Ribeiro Xavier - O número de empresas em processo de recuperação judicial vem aumentando significativamente, e, por certo, o risco de negociar com uma empresa sob essa condição é grande ...
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18/08/2014 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela ...
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03/06/2014 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Fraude contra credores. Transferência de imóveis realizada por sócios de empresa em recuperação judicial. Ação pauliana julgada procedente para anular as vendas.
Mohamad Fahad Hassan Considera-se fraude contra credores a alienação, oneração ou doação de bens realizada por devedor em estado de insolvência. Texto do artigo 158 do Código Civil. Mas ...
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31/03/2014 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Fraude à Execução e a Súmula 375 do STJ: inexistência de penhora averbada sobre o bem não é suficiente para demonstrar boa fé do adquirente
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 375, e consolidou entendimento de que ‘o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé ...
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21/03/2014 - FACTORING
Cabe desconsideração da personalidade jurídica contra Grupo Econômico mesmo com empresa em recuperação judicial
A Lei de Falência e Recuperação Judicial (11.101/2005), em seu artigo 6º, estabelece que o deferimento do processo de recuperação judicial faz suspender o curso das ações de execução ...
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11/01/2011 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Bem de Família ou de Credores?
O que pensa a maioria dos credores, quando se fala em Bem de Família? O imóvel de residência do devedor é impenhorável, isto é, não pode ser usado para o pagamento de dívidas, por ...
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02/07/2010 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Venda de automóveis em fraude à execução
Quem vende, doa ou cede, a qualquer título – gratuito ou oneroso –, bens de sua titularidade quando tramita contra si ação de execução que pode lhe reduzir à insolvência, comete fraude ...
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15/10/2009 - SOCIETÁRIO
Sucessão em estabelecimento empresarial. Fraude em chamados grupos econômicos.
A empresa devedora não movimenta conta bancária em CNPJ próprio. Outros credores tentaram bloqueio judicial on-line e não obtiveram êxito. Contabilmente, as receitas são cada vez mais escassas. Penhora ...
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11/09/2009 - CREDORES
Devolução de mercadorias. Reflexos em operações de factoring.
O que fazer quando surge a notícia de que mercadorias foram devolvidas? Protestar o sacado? Desistir da cobrança? Conclusões para auxiliar a medida a ser tomada, baseadas na lei e em precedentes do TJSP. (clique aqui ...
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