CONTEÚDO RELACIONADO

17/10/2019 - TRIBUTÁRIO
"MP do Contribuinte Legal": contribuintes poderão negociar dívidas fiscais
Por Vinicius de Barros   A Medida Provisória n. 899, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, tem por objetivo estimular os contribuintes a pagarem seus débitos fiscais e a resolverem seus conflitos com o fisco. ...
LEIA MAIS

27/09/2019 - TRIBUTÁRIO
Lei da Liberdade Econômica: Aspectos tributários
Por Natalia Grama Lima Na última sexta feira (20/09/2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.874, resultante da conversão da Medida Provisória n. 881/2019, mais conhecida como “MP ...
LEIA MAIS

10/09/2019 - TRIBUTÁRIO
Receita Federal erra ao falar sobre denúncia espontânea
Por Pedro Monteiro   No final do mês passado, a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta nº 233/2019, por meio da qual respondeu aos questionamentos de um contribuinte sobre o instituto da ...
LEIA MAIS

03/09/2019 - TRIBUTÁRIO
33 novas súmulas são aprovadas pelo CARF
Por Vinicius de Barros   Em sessão realizada hoje, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou 33 novas súmulas sobre os mais variados assuntos tributários.    Apesar de muitas ...
LEIA MAIS

26/08/2019 - TRIBUTÁRIO
Decisão do CARF reabre discussão sobre tributação de securitizadora
Por Vinicius de Barros   A securitização de créditos comerciais surgiu como alternativa para os atuantes no mercado de aquisição de títulos de créditos. A atividade era vista como substitutiva ...
LEIA MAIS

16/08/2019 - TRIBUTÁRIO
Justiça proíbe Receita Federal de cobrar taxa de importação
Por Vinicius de Barros As empresas que importam mercadorias não devem pagar os valores cobrados pela Receita Federal pela Taxa Siscomex, devida no registro de declaração de importação. O juiz da 4ª Vara ...
LEIA MAIS

26/07/2019 - TRIBUTÁRIO
Justiça Federal julga indevida contribuição paga sobre a folha
Por Vinicius de Barros A Justiça Federal de São Paulo julgou indevida a cobrança da contribuição destinada ao INCRA, paga por muitas empresas junto com as demais contribuições sociais calculadas ...
LEIA MAIS

15/07/2019 - TRIBUTÁRIO
Novo eSocial. O que muda?
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de ...
LEIA MAIS

12/07/2019 - TRIBUTÁRIO
O promitente vendedor é responsável pelo IPTU do imóvel vendido?
Por Natália Grama Lima   Há tempos, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) fixou o entendimento de que, no caso de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, tanto o promitente comprador ...
LEIA MAIS

05/07/2019 - TRIBUTÁRIO
Herdeiro não deve recolher imposto sobre dívidas do falecido
Por Pedro Ramos Marcondes Monteiro   Nos últimos meses, têm sido noticiadas várias decisões judiciais proferidas pelos Tribunais de Justiça, especialmente do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade ...
LEIA MAIS

27/06/2019 - TRIBUTÁRIO
STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação ...
LEIA MAIS

24/06/2019 - TRIBUTÁRIO
Offshore terá que informar 'sócios' para Receita
Por Vinicius de Barros *Artigo publicado no site Jota, em 21 de junho de 2019  As entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, ...
LEIA MAIS

07/06/2019 - TRIBUTÁRIO
Receita diz que distratos devem ser excluídos da tributação de incorporadora
Por Vinicius de Barros   As construtoras, incorporadoras e loteadoras foram autorizadas pela Receita Federal a utilizarem o valor do eventual excesso de vendas canceladas na dedução da base de cálculo do IRPJ, CSLL, ...
LEIA MAIS

06/06/2019 - TRIBUTÁRIO
Prefeitura de SP regulamenta compensação de precatórios
Por Pedro Ramos Marcondes Monteiro Em 24/05/2019, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 58.767 que regulamenta a compensação entre créditos de precatórios do Município de São Paulo ...
LEIA MAIS

05/06/2019 - TRIBUTÁRIO
A tributação do prêmio a empregados
Por Vinicius de Barros *Artigo publicado no caderno Legislação & Tributos do Valor Econômico, em 5 de junho de 2019  Uma das novidades da “Reforma Trabalhista”, introduzida pela Lei nº 13.467, ...
LEIA MAIS

31/05/2019 - TRIBUTÁRIO
Fisco deve suspender cobrança de débitos "irrecuperáveis"
Por Natália Grama Lima De acordo com a Portaria n. 520, de 27 de maio de 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá requerer a suspensão de ações de execução fiscal ...
LEIA MAIS

24/05/2019 - TRIBUTÁRIO
Receita não pode cobrar IOF sobre recursos de exportação
Por Pedro Ramos Marcondes Monteiro   Nos últimos dias de dezembro/2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 246/2018, respondida pela Coordenação-Geral ...
LEIA MAIS

17/05/2019 - GUERRA FISCAL
SP promete perdoar débitos de ICMS, mas vale a pena pedir perdão?
Por Vinicius de Barros O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de São Paulo fizeram publicar a norma que regulamenta o procedimento a ser adotado pelos contribuintes interessados em pedir o perdão ...
LEIA MAIS

10/05/2019 - TRIBUTÁRIO
"ESC" pode ter carga tributária menor do que Factoring
Por Vinicius de Barros A Empresa Simples de Crédito (“ESC”), figura recém-criada pela Lei Complementar n. 167, surge como alternativa para quem (a)atua com recursos próprios (b)no mercado de compra e venda ...
LEIA MAIS

09/05/2019 - TRIBUTÁRIO
STJ define prescrições para redirecionamento de execuções fiscais
08 de maio de 2019 | REsp 1.201.993/SP (Repetitivo) – Tema 444 | 1ª Seção do STJ   A Seção, por unanimidade, fixou as seguintes teses sob o rito dos recursos repetitivos: “(i) o prazo de redirecionamento ...
LEIA MAIS

26/04/2019 - TRIBUTÁRIO
Direito à compensação tributária não depende de prova do recolhimento
Por Natália Grama Lima   Segundo o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), quando o contribuinte impetra um mandado de segurança visando à declaração do direito à compensação ...
LEIA MAIS

12/04/2019 - TRIBUTÁRIO
IRPF 2019: Nem tudo é tributado pela Receita
Por Vinicius de Barros Nem todos os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados. A legislação prevê várias hipóteses de isenção e não incidência, sobre ...
LEIA MAIS

12/04/2019 - TRIBUTÁRIO
STJ decide excluir ICMS do cálculo da contribuição previdenciária
Por Vinicius de Barros O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), ...
LEIA MAIS

02/04/2019 - TRIBUTÁRIO
IRPF 2019: Declaração simplificada ou completa?
Por Vinicius de Barros Os contribuintes podem escolher entre fazer a declaração completa ou a declaração simplificada. Como muitos têm dúvida sobre qual a melhor opção, aqui vão ...
LEIA MAIS

01/04/2019 - TRIBUTÁRIO
Últimos dias para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Termina na próxima sexta-feira, dia 5 de abril de 2019, às 18 horas, o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) de 2019. A CBE 2019 anual é obrigatória ...
LEIA MAIS

26/03/2019 - TRIBUTÁRIO
Despesas médicas: quais são dedutíveis?
As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de ...
LEIA MAIS

20/03/2019 - TRIBUTÁRIO
Quem é obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018: 1. Recebeu rendimentos tributáveis, ...
LEIA MAIS

13/03/2019 - TRIBUTÁRIO
STJ facilita defesa contra dívida fiscal de grupo econômico
Por Natália Grama Lima A responsabilização da pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada, depende da instauração do incidente de desconsideração ...
LEIA MAIS

26/02/2019 - FIDC
Empresa que adquire direito creditório pode escolher regime tributário
Por Vinicius de Barros   Desde que não exerça as atividades que a legislação define como sendo típicas de factoring, e não se dedicando à aquisição de direitos creditórios ...
LEIA MAIS

19/02/2019 - TRIBUTÁRIO
A tributação dos valores restituídos pela Receita
Por Lara Grama Soares    Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal um recurso por meio do qual discute-se a possibilidade de a Fazenda Nacional tributar valores decorrentes da aplicação da taxa ...
LEIA MAIS

11/02/2019 - TRIBUTÁRIO
Compensação de tributos: saiba o que mudou com a utilização do eSocial
Por Natália Grama Lima A partir do advento da Lei Federal n. 13.670, de 30 de maio de 2018, as regras previstas para compensações de créditos e débitos não previdenciários administrados pela ...
LEIA MAIS

05/02/2019 - TRIBUTÁRIO
Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis
Por Vinicius de Barros   A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. ...
LEIA MAIS

29/01/2019 - TRIBUTÁRIO
Norma da Receita aumenta possibilidades de responsabilização de sócios
Por Lara Grama Soares As regras que permitem à Receita Federal responsabilizar os sócios e administradores por dívidas tributárias contraídas por uma empresa foram institucionalizadas, garantido ao fisco ...
LEIA MAIS

08/01/2019 - TRIBUTÁRIO
Falta de prova da origem não é causa de exclusão da Lei de Repatriação
Por Vinicius de Barros Recentamente a Receita Federal publicou uma norma para dizer que pode exigir dos contribuintes que aderiram aos termos da chamada Lei de Repatriação a comprovação da origem lícita ...
LEIA MAIS

13/12/2018 - TRIBUTÁRIO
Hora de prestar contas sobre o PERT
Por Vinicius de Barros   Vai até o dia 28 de dezembro o prazo para o contribuinte que aderiu ao PERT, na modalidade dos demais débitos no âmbito da Receita Federal, prestar as informações para a consolidação ...
LEIA MAIS

05/12/2018 - TRIBUTÁRIO
Decisão polêmica do STJ criminaliza o não pagamento do ICMS
Por Natália Grama Lima   Em setembro desse ano, nos autos do Habeas Corpus n. 399.109, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que configura o crime de apropriação indébita tributária (previsto ...
LEIA MAIS

26/11/2018 - TRIBUTÁRIO
Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S
Matéria publicada no Valor Econômico, edição de 26 de novembro de 2018   Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. ...
LEIA MAIS

19/11/2018 - TRIBUTÁRIO
CARF reconhece legalidade de planejamento que visou economizar tributos
Por Pedro Ramos Marcondes Monteiro  Há pouco tempo, foi publicada uma decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reconhecendo a licitude de um planejamento realizado com a única ...
LEIA MAIS

07/11/2018 - TRIBUTÁRIO
Novo capítulo no caso da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e COFINS
Por Vinicius de Barros Depois de mais de uma década de espera, e após algumas manobras da União para tentar evitar ou adiar uma derrota que se mostrava iminente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado o que ...
LEIA MAIS

05/11/2018 - TRIBUTÁRIO
Justiça Federal julga indevida a contribuição ao SEBRAE
Por Vinicius de Barros A Justiça Federal de São Paulo reconheceu ser indevida a cobrança, a partir de 2001, da contribuição ao SEBRAE, paga por muitas empresas junto com as demais contribuições ...
LEIA MAIS

22/10/2018 - TRIBUTÁRIO
Novo conceito de "insumo" deve gerar aumento de créditos de PIS/COFINS
Por Natália Grama Lima Os contribuintes não devem mais sofrer os efeitos das normas da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que por anos restringiram os chamados “insumos” das empresas, importante fonte ...
LEIA MAIS

16/10/2018 - TRIBUTÁRIO
Erro na aplicação da substituição tributária do ICMS pode onerar cliente
Por Lara Grama Soares Não é raro se deparar com mercadorias que, embora tenham destinações distintas, recebem a mesma classificação fiscal. Tal situação induz o contribuinte a aplicar ...
LEIA MAIS

04/10/2018 - TRIBUTÁRIO
As distorções do manicômio tributário
Por Cylmar Pitelli Teixeira Fortes Publicado em 04 de outubro de 2018 no DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços É largo o espectro de problemas do sistema tributário brasileiro. A nosso ver, ...
LEIA MAIS

26/09/2018 - TRIBUTÁRIO
Saiba o que define a forma de tributação da venda de imóvel
A contabilidade tem papel fundamental na tributação da receita auferida por pessoa jurídica com a venda de imóvel. A empresa pode pagar mais ou menos tributos a depender de como o imóvel for contabilizado. ...
LEIA MAIS

17/09/2018 - TRIBUTÁRIO
Por que a decisão do STJ sobre prescrição beneficiará os contribuintes?
O julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana promete causar uma reviravolta nos processos de cobrança de dívidas fiscais. Pelo entendimento firmado pela maioria dos ministros da Primeira ...
LEIA MAIS

10/09/2018 - TRIBUTÁRIO
CARF uniformiza jurisprudência e aprova 21 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou 21 novas súmulas sobre diversos temas. Com isso, os julgadores do CARF passam a ser obrigados a decidir de acordo com a orientação contida nessas ...
LEIA MAIS

03/09/2018 - GUERRA FISCAL
Dívidas da Guerra Fiscal foram perdoadas, queira ou não o fisco de SP
O Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, perdoou os créditos tributários de ICMS decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ICMS, instituídos de forma ilegal ...
LEIA MAIS

03/09/2018 - TRIBUTÁRIO
Isenção de IPTU por alagamentos é limitada e inglória
Os imóveis localizados no município de São Paulo, atingidos por enchentes e alagamentos, poderão obter isenção ou remissão do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da inundação, ...
LEIA MAIS

27/08/2018 - TRIBUTÁRIO
Liminar permite a compensação de IRPJ e CSLL
A necessidade imediata de recursos para os cofres públicos invariavelmente faz com que o Estado cometa abusos na relação tributária e acabe impondo aos contribuintes obrigações totalmente contrárias ...
LEIA MAIS

13/08/2018 - TRIBUTÁRIO
A tributação na cessão de créditos vencidos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que uma empresa adquirente de direito de crédito vencido, ao não praticar uma operação típica de fomento mercantil (factoring), não deve ...
LEIA MAIS

01/08/2018 - TRIBUTÁRIO
Alternativas para a restituição da contribuição sobre a folha salarial
A questão não é nova entre os contribuintes: afinal, quais verbas pagas a funcionários e colaboradores estão livres da incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas? ...
LEIA MAIS

31/07/2018 - TRIBUTÁRIO
Receita reitera que PIS/COFINS não incide sobre receitas financeiras
As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo – caso das empresas tributadas pelo lucro presumido – não estão sujeitas à incidência das contribuições ...
LEIA MAIS

20/07/2018 - TRIBUTÁRIO
O polêmico procedimento da PGFN contra sócios de empresas devedoras
Por meio de um procedimento polêmico, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), por conta própria, está responsabilizando pessoalmente os sócios de empresas que apresentam indícios de dissolução ...
LEIA MAIS

10/07/2018 - TRIBUTÁRIO
Tribunal decide que alienante não deve responder por débitos de IPVA
Há muito os contribuintes paulistas sofrem com a cobrança de IPVA de veículos já alienados a terceiros. Para tanto, o Estado de São Paulo, com base no artigo 6º, inciso II da Lei Estadual nº 13.296/08, ...
LEIA MAIS

29/06/2018 - TRIBUTÁRIO
Fisco bloqueará bens de devedor sem autorização judicial
A partir de outubro de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) poderá bloquear os bens dos contribuintes devedores de tributo sem a necessidade de ordem judicial para isso. É uma inovação ...
LEIA MAIS

19/06/2018 - TRIBUTÁRIO
STJ reforça que o fisco não pode coagir contribuinte a pagar dívida
STJ decide que contribuinte inadimplente não pode ser enquadrado na condição de "inapto", posto descaber ao Estado adotar sanções políticas para constranger contribuinte ao pagamento de tributos ...
LEIA MAIS

18/06/2018 - TRIBUTÁRIO
Norma que responsabiliza sócio por imposto é inconstitucional
Natália Grama Lima Não raramente, sócios, diretores e demais representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsabilizados solidariamente pela Receita Federal por créditos tributários ...
LEIA MAIS

29/05/2018 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa: Metalúrgica consegue revisão de parcelamento e reduz dívida
O parcelamento da dívida fiscal traz alívio para muitas empresas em dificuldade. Mas, mesmo depois do acordo feito, o valor mensal a ser pago pode ficar pesado para o contribuinte. Isso aconteceu com uma metalúrgica de ...
LEIA MAIS

28/05/2018 - TRIBUTÁRIO
Perdão de dívida: saiba quando ele é tributado
Natalia Grama Lima O perdão de dívida, ou a remissão, nos termos da lei civil, é a desistência pura e simples do crédito em benefício do devedor, com a consequente extinção da ...
LEIA MAIS

10/05/2018 - TRABALHISTA
Sem incidência de encargos, prêmio é alternativa para retribuir funcionário
Vinicius de Barros Uma das muitas novidades da Reforma Trabalhista foi a previsão da não incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as verbas pagas aos empregados a título de prêmio ...
LEIA MAIS

02/05/2018 - TRIBUTÁRIO
Governo de SP concederá privilégios para contribuinte que estiver "nos conformes"
Natalia Grama Lima Em 07 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar n. 1.320 para instituir no Estado de São Paulo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, o ...
LEIA MAIS

20/04/2018 - TRIBUTÁRIO
Governo libera parcelamento de débitos do Simples Nacional
Fabrício Salema Faustino No dia 09/04 foi publicada a Lei Complementar n. 162/2018 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples ...
LEIA MAIS

16/04/2018 - TRIBUTÁRIO
Justiça permite retificação de declaração de compensação mesmo após decisão da RFB
Fabrício Salema Faustino A legislação brasileira, em regra, é de difícil interpretação e cheia de detalhes. Justamente por isso, é comum se deparar no dia a dia com situações ...
LEIA MAIS

16/04/2018 - TRIBUTÁRIO
Inconstitucionalidade do aumento da taxa de licenciamento ambiental
Natalia Grama Lima A expedição de licenças ambientais pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB exige o pagamento prévio de uma taxa, de natureza tributária, que é calculada ...
LEIA MAIS

23/03/2018 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa. INSS sobre terço constitucional de férias.
O Juízo da 10ª. Vara Cível Federal de SP afastou a incidência das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91 sobre o terço constitucional de ...
LEIA MAIS

22/02/2018 - TRIBUTÁRIO
Autuações fiscais no setor gráfico: inidoneidade das vendedoras de papel
Fabrício Salema Faustino Imagine o seguinte cenário: a empresa A adquire mercadorias em 2015 da empresa B com o intuito de revendê-las; em 2017 o Fisco declara a empresa B inidônea e autua a empresa A, exigindo-lhe ...
LEIA MAIS

07/02/2018 - TRIBUTÁRIO
Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal ...
LEIA MAIS

09/01/2018 - TRIBUTÁRIO
Operações em espécie deverão ser comunicadas ao fisco
Vinicius de Barros   Em 1º de janeiro entrou em vigor a norma da Receita Federal do Brasil que obriga os contribuintes a comunicarem ao fisco as operações envolvendo dinheiro em espécie, a chamada Declaração ...
LEIA MAIS

13/12/2017 - TRIBUTÁRIO
Esclarecendo pontos sobre o aumento da alíquota do imposto sobre herança na mídia
O advogado Vinicius de Barros, do Teixeira Fortes, concedeu entrevista sobre a alta da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o Jornal da Record News, ...
LEIA MAIS

11/12/2017 - TRIBUTÁRIO
Não incide PIS/COFINS sobre receita financeira, diz Receita
Vinicius de Barros A Receita Federal ratificou seu entendimento sobre a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo ...
LEIA MAIS

17/11/2017 - FIDC
Governo altera tributação e onera Fundos Fechados
Vinicius de Barros   A Medida Provisória n. 806, de 30 de outubro de 2017, trouxe importantes alterações na tributação dos fundos de investimento, instituindo regras que, se aprovadas pelo Congresso ...
LEIA MAIS

01/11/2017 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa. É possível reverter decisão pela via dos embargos de declaração.
Em processo conduzido pelo advogado Fabricio Salema Faustino, do Teixeira Fortes, conseguiu-se um feito incomum: a reversão de decisão via embargos de declaração, tipo de recurso que, em regra, tem por objetivo suprir ...
LEIA MAIS

31/10/2017 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa. Sentença reduz tributos devidos na importação.
Em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, conduzido pelo advogado Fabricio Salema Faustino, foi reconhecido pela Justiça Federal que as despesas relativas à descarga e manuseio das mercadorias importadas (capatazia) devem ...
LEIA MAIS

30/10/2017 - TRIBUTÁRIO
Congresso aprova Lei do PERT e aumenta benefícios.
por André Felipe Cabral de Andrade A Medida Provisória 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral ...
LEIA MAIS

24/10/2017 - TRIBUTÁRIO
União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da ...
LEIA MAIS

20/10/2017 - TRIBUTÁRIO
Com R$ 3,4 bilhões de Refis, arrecadação federal cresce 8,6% em setembro.
Trata-se da segunda alta consecutiva da arrecadação e o melhor resultado para o mês desde setembro de 2015. Reforçada pelo Refis, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou ...
LEIA MAIS

18/10/2017 - TRIBUTÁRIO
STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do IR e do CSLL.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição ...
LEIA MAIS

03/10/2017 - TRIBUTÁRIO
PERT é mais uma vez prorrogado
O Governo prorrogou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Agora ...
LEIA MAIS

21/09/2017 - TRIBUTÁRIO
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública.
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos ...
LEIA MAIS

01/09/2017 - TRIBUTÁRIO
Justiça exclui ICMS do cálculo do lucro presumido
Vinicius de Barros No início deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS, tendo ...
LEIA MAIS

31/08/2017 - TRIBUTÁRIO
Governo prorroga PERT para fim de setembro
Vinicius de Barros Previsto inicialmente para 31 de agosto deste ano, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado, pela Medida Provisória 798, para 29 de setembro ...
LEIA MAIS

28/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora
Vinicius de Barros Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da ...
LEIA MAIS

27/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Limitações ilegais ao contribuinte que é devedor de tributos.
por André Felipe Cabral de Andrade   Com a crise econômica que se agrava nos últimos anos, muitos são os contribuintes que deixam de pagar tributos para priorizar outros aspectos financeiros de suas vidas. Em ...
LEIA MAIS

26/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Governo de SP institui novos parcelamentos incentivados
por Vinicius de Barros São dois os novos parcelamentos incentivados do Governo do Estado de São Paulo: o Programa Especial de Parcelamento, o “PEP”, referente aos débitos de ICMS, e o Programa de Parcelamento ...
LEIA MAIS

26/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Estado de SP reduz multas fiscais, inclusive para situações pretéritas
por Vinicius de Barros O Estado de São Paulo é conhecido pelo rigor das multas punitivas que aplica contra o contribuinte que descumpre suas obrigações tributárias. Há situações em que ...
LEIA MAIS

14/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Liminares da justiça autorizam redução do PIS e COFINS
por Vinicius de Barros Na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal de primeira instância vem concedendo liminares para que os contribuintes sejam autorizados a excluir o ICMS e o ISS ...
LEIA MAIS

13/07/2017 - TRIBUTÁRIO
Receita reconhece que aviso prévio não deve ser tributado
por Vinicius de Barros O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu há algum tempo que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o pagamento feito pela empresa ao seu empregado a título ...
LEIA MAIS

01/07/2017 - TRIBUTÁRIO
PERT e a inclusão de débito ainda não julgado
Vinicius de Barros Artigo publicado no Jota Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral ...
LEIA MAIS

13/06/2017 - TRIBUTÁRIO
Oportunidade para restituição tributária: despesas com serviço de capatazia na importação de mercadorias.
por Fabrício Salema Faustino A tributação incidente nas importações de mercadorias é, sem equívocos, um assunto que rende grandes e relevantes discussões entre os contribuintes e o Fisco. ...
LEIA MAIS

05/06/2017 - TRIBUTÁRIO
"PERT": o novo Refis do Governo Federal.
por Vinicius de Barros O Governo Federal instituiu um novo parcelamento especial, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), cujas condições constam na Medida Provisória ...
LEIA MAIS

11/05/2017 - TRIBUTÁRIO
STF deve julgar inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e INCRA
Vinicius de Barros As contribuições ao INCRA e SEBRAE estão na pauta de julgamento do STF, respectivamente nos Recursos Extraordinários n 630.898 e 603.624.   É grande a probabilidade dos ministros julgarem ...
LEIA MAIS

04/04/2017 - TRIBUTÁRIO
Governo reabre programa da Lei de Repatriação. Veja algumas razões para aderir.
Vinicius de Barros O Governo reabriu o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como “Lei de Repatriação”. Os contribuintes que não ...
LEIA MAIS

20/03/2017 - TRIBUTÁRIO
Após decisão do ICMS, STF deve decidir agora a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS
Vinicius de Barros Com o resultado da discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (veja aqui), as atenções ...
LEIA MAIS

17/03/2017 - TRIBUTÁRIO
STF decide que ICMS não deve compor base do PIS e COFINS
Vinicius de Barros Depois de mais de 20 anos de espera o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim decidiu a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS ...
LEIA MAIS

22/02/2017 - TRIBUTÁRIO
Prazo para adesão ao PRT se estende até o dia 31/5/2017
por André Felipe Cabral de Andrade A Receita federal, por meio da Instrução Normativa n. 1.687, de 31 de janeiro de 2017, estabeleceu que os contribuintes que tenham interesse em se beneficiar do Programa de Regularização ...
LEIA MAIS

11/01/2017 - TRIBUTÁRIO
Com nova lei do ISS, Municípios "tentarão" tributar mídia digital
por Vinicius de Barros Os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, estavam fora da lista de tributação do ISS ...
LEIA MAIS

10/01/2017 - TRIBUTÁRIO
Análise sobre o Programa de Regularização Tributária ("PRT") instituído pela Medida Provisória n. 766, de 4 de janeiro de 2017.
por André Felipe Cabral de Andrade Em cumprimento a uma de suas promessas, o governo federal instituiu novo programa de parcelamento, objetivando que os contribuintes possam regularizar suas pendências tributárias. No entanto, ...
LEIA MAIS

05/01/2017 - GUERRA FISCAL
Análise sobre reforma da lei do ISS
por André Felipe Cabral de Andrade Por meio da Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016, o Governo instituiu algumas mudanças na legislação de regência do ISS[1]. Há três pontos destacáveis ...
LEIA MAIS

03/01/2017 - TRIBUTÁRIO
Contribuição previdenciária na construção civil.
por Aryane Gomes Vieira Fernandes e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes A Lei 9.711/1998 introduziu mudança significativa no sistema de recolhimento da contribuição previdenciária previsto na Lei 8.212/1991. Antes da ...
LEIA MAIS

08/12/2016 - TRIBUTÁRIO
A discussão sobre a incidência ICMS ou ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei n. 12.973/2014.
André Felipe Cabral de Andrade Uma das maiores discussões existentes sobre a tributação brasileira nos dias atuais refere-se à possibilidade do fisco incluir o ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. ...
LEIA MAIS

05/12/2016 - TRIBUTÁRIO
Decisão do STJ pacifica tese que reduz custos da importação
Vinicius de Barros O Superior Tribunal de Justiça (STJ) praticamente consolidou o entendimento de que o valor pago pelos serviços de capatazia – atividade de movimentação de mercadorias nas instalações ...
LEIA MAIS

30/11/2016 - TRIBUTÁRIO
Nova Lei do Simples: veja o que muda nos próximos anos
Vinicius de Barros A Lei Complementar 155, de 27 de outubro deste ano, alterou diversas regras do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do regime tributário conhecido como Simples Nacional, abrindo caminho ...
LEIA MAIS

17/11/2016 - TRIBUTÁRIO
STF reverte entendimento e autoriza restituição do ICMS-ST
Priscila Garcia Secani Em 19 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário nº 593.849 em Repercussão Geral alterando seu entendimento acerca da possibilidade de restituição da ...
LEIA MAIS

04/11/2016 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa: Empresa que presta serviço de gestão de valores mobiliários ou consultoria financeira não é obrigada à inscrição no Conselho de Economia
André Felipe Cabral de Andrade   O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, manteve sentença que reconheceu o direito de uma empresa que presta ...
LEIA MAIS

19/10/2016 - TRIBUTÁRIO
De dentro de casa: Reconhecida isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas antes de 1984.
André Felipe Cabral de Andrade A Justiça Federal do Estado de São Paulo, em causa patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, garantiu a um contribuinte o direito de obter isenção do Imposto de ...
LEIA MAIS

05/10/2016 - TRIBUTÁRIO
A tributação da PJ na alienação de cotas de fundo fechado
Vinicius de Barros Na alienação de cotas de fundo de investimento fechado, a pessoa jurídica deve apurar o ganho de capital – diferença positiva entre o custo e o valor de alienação – de ...
LEIA MAIS

27/09/2016 - TRIBUTÁRIO
Emissão de debêntures e propósito negocial: requisitos avaliados pelo CARF
Fabrício Salema Faustino Não só em tempos de crise que os contribuintes buscam alternativas para, no dito coloquial, “pagarem menos tributos”. No entanto esta busca, implacável ou em certos casos até ...
LEIA MAIS

27/09/2016 - TRIBUTÁRIO
Contribuintes paulistanos enfrentam problemas com as novas obrigações acessórias do regime especial de sociedade uniprofissional
André Felipe Cabral de Andrade   Por meio da instrução normativa SUREM n. 13/2015, a Prefeitura de São Paulo criou uma nova obrigação acessória para os contribuintes paulistanos que detêm ...
LEIA MAIS

09/09/2016 - TRIBUTÁRIO
Juros abusivos cobrados Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo podem ser revistos, mesmo após o parcelamento do débito.
André Felipe Cabral de Andrade Em 2009, passou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei Estadual n. 13.918/09, que instituiu a cobrança de juros moratórios para os débitos estaduais a razão de 0,13% ...
LEIA MAIS

08/09/2016 - TRIBUTÁRIO
JF cancela crédito tributário constituído por "voto de qualidade" do CARF
Priscila Garcia Secani O voto de qualidade proferido pelo Conselheiro Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre rendeu discussões e ganhou novos contornos recentemente com a prolatação ...
LEIA MAIS

06/09/2016 - TRIBUTÁRIO
Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior
Vinicius de Barros Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), devido aos Estados e Distrito Federal, muitos contribuintes estão antecipando ...
LEIA MAIS

30/08/2016 - TRIBUTÁRIO
Justiça retoma discussão sobre crédito do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras
Fabrício Salema Faustino O tema “direito a créditos do PIS e da COFINS”, há tempos responsável por uma boa parte das discussões tributárias, recentemente ganhou mais um desdobramento, qual ...
LEIA MAIS

26/08/2016 - TRIBUTÁRIO
Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais
Vinicius de Barros A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado ...
LEIA MAIS

23/08/2016 - TRIBUTÁRIO
A vida do contribuinte depois da adesão à Lei de Repatriação
Vinicius de Barros - publicado no Migalhas em 23/08/2016.   Até 31 de outubro de 2016 o contribuinte que mantém recursos, bens e diretos não declarados no exterior terá que decidir se irá ou não ...
LEIA MAIS

16/08/2016 - TRIBUTÁRIO
STJ é a favor do pagamento acumulado de JCP; medida reduz carga tributária
Fabrício Salema Faustino - publicado no Migalhas em 16/08/2016.   Em tempos em que o Estado impõe severos encargos tributários aos seus contribuintes, qualquer medida lícita que vise a reduzir este ônus ...
LEIA MAIS

09/08/2016 - TRIBUTÁRIO
Após STJ decidir contra, STF reacende tese da não incidência do IPI no importado
Priscila Garcia Secani - Publicado no Migalhas, em 09/08/2016. Após mudança de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no EResp nº 1.403.532/SC pela legalidade da incidência do Imposto sobre Produto ...
LEIA MAIS

05/08/2016 - TRIBUTÁRIO
STJ deve julgar PIS/COFINS sobre receitas financeiras ainda neste ano
Priscila Garcia Secani O Decreto nº 8.426, de 01 de abril de 2015 restabeleceu as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre as receitas financeiras anteriormente reduzidas a zero pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005. ...
LEIA MAIS

02/08/2016 - TRIBUTÁRIO
Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária
Vinicius de Barros Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação ...
LEIA MAIS

25/07/2016 - TRIBUTÁRIO
Estados não podem aplicar taxa maior do que a Selic para dívida tributária
Matéria publicada no Conjur Débitos tributários estaduais não podem ter juros de mora superiores à taxa Selic, usada para calcular as correções das dívidas tributárias federais. ...
LEIA MAIS

14/07/2016 - TRIBUTÁRIO
Tese sobre ilegalidade do protesto de dívida ativa ganha força no Estado de São Paulo
André Felipe Cabral de Andrade - Publicado no Migalhas, em 27/06/2016. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgados recentes, vem decidindo pela inconstitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida ...
LEIA MAIS

12/07/2016 - TRIBUTÁRIO
Fundos: características que tornam a tributação do investidor maior ou menor
Vinicius de Barros O investidor deve conhecer as opções de investimento que estão disponíveis antes de tomar suas decisões. Risco, retorno e liquidez são alguns dos fatores determinantes para a escolha ...
LEIA MAIS

22/06/2016 - TRIBUTÁRIO
Incentivos fiscais de ICMS ameaçados com recente disposição do CONFAZ
Fabrício Salema Faustino -  No último mês de maio, os Estados e o Distrito Federal autorizaram a instituição de mais uma medida de aumento da carga tributária do ICMS suportada pelos contribuintes, ...
LEIA MAIS

17/06/2016 - TRIBUTÁRIO
Brasil ratifica acordo junto à OCDE e Convenção Mútua Administrativa em Assuntos Tributários surtirá efeitos a partir de 01.10.2016.
Priscila Garcia Secani - I. Introdução.   Em 03 de novembro 2011, o Brasil firmou a “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários emendada pelo Protocolo ...
LEIA MAIS

17/06/2016 - TRIBUTÁRIO
Prefeitura de São Paulo esvazia possibilidade de exportação de serviços e pode ser questionada judicialmente.
Priscila Garcia Secani - Desde o final de abril a discussão acerca da exportação de serviços e incidência do ISSQN ganhou novos contornos, especialmente, no município de São Paulo. Isso porque ...
LEIA MAIS

17/05/2016 - TRIBUTÁRIO
A possibilidade de oferecer imóveis para quitar dívidas tributárias federais
Fabrício Salema Faustino - Desde 17 de março de 2016 a União Federal passou a aceitar imóveis dos contribuintes como forma de pagamento das suas dívidas tributárias inscritas em dívida ativa ...
LEIA MAIS

02/05/2016 - TRIBUTÁRIO
Justiça pode tornar indisponível patrimônio de contribuinte inadimplente
Priscila Garcia Secani - O contribuinte que, devidamente citado em ação de execução fiscal, não pagar o débito nem oferecer bens em garantia, está sujeito a sofrer a chamada indisponibilidade ...
LEIA MAIS

28/04/2016 - TRIBUTÁRIO
Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho
André Felipe Cabral de Andrade - A Receita Federal conferirá prazo para que as pessoas que parcelaram débitos previdenciários com base na Lei n. 12.996/14, chamada de “REFIS da Copa”, realizem a fase ...
LEIA MAIS

25/04/2016 - TRIBUTÁRIO
Imposto sobre o ganho de capital terá novas alíquotas a partir de 2017
Fabrício Salema Faustino O imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas e das empresas do SIMPLES será aumentado a partir de 1° de janeiro de 2017, de acordo com a Lei n. 13.259, publicada no dia 17 ...
LEIA MAIS

04/04/2016 - TRIBUTÁRIO
Contribuintes já podem regularizar o patrimônio oculto mantido no exterior
Vinicius de Barros A partir de hoje os contribuintes podem fazer a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tem por objetivo a declaração de recursos, bens ou direitos ...
LEIA MAIS

29/03/2016 - TRIBUTÁRIO
Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho.
André Felipe Cabral de Andrade - A Receita Federal conferirá prazo para que as pessoas que parcelaram débitos previdenciários com base na Lei n. 12.996/14, chamada de “REFIS da Copa”, realizem a fase ...
LEIA MAIS

28/03/2016 - TRIBUTÁRIO
Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho
André Felipe Cabral de Andrade - A Receita Federal conferirá prazo para que as pessoas que parcelaram débitos previdenciários com base na Lei n. 12.996/14, chamada de “REFIS da Copa”, realizem a fase ...
LEIA MAIS

03/03/2016 - TRIBUTÁRIO
Receita divulga projeto de regulamentação da Lei de Repatriação
Tatiana Giovanelli de Almeida Souza -   A Receita Federal do Brasil disponibilizou para consulta pública a proposta do que deve ser o regulamento da chamada Lei da Repatriação, que instituiu o regime especial para a ...
LEIA MAIS

18/02/2016 - TRIBUTÁRIO
Incide o IPI na importação de veículos por pessoa física para uso próprio
Brunno Guerra Rezende - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 723651/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à incidência do Imposto ...
LEIA MAIS

02/12/2015 - TRIBUTÁRIO
Com alíquotas maiores, contribuição sobre a receita bruta não é mais obrigatória
Vinícius de Barros - Entraram em vigor em 1º de dezembro as alterações das regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), devida por alguns setores da economia, caso das empresas ...
LEIA MAIS

24/11/2015 - TRIBUTÁRIO
Brasil e Suíça trocarão informações tributárias
Em 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e ...
LEIA MAIS

02/10/2015 - TRIBUTÁRIO
Mesmo com o aumento da tributação, JCP continuam sendo vantajosos
Vinicius de Barros De acordo com a Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015, a alíquota do imposto de renda incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados passa a ser de 18%, e a ...
LEIA MAIS

23/09/2015 - TRIBUTÁRIO
Governo aumenta imposto sobre o ganho de capital
Vinicius de Barros Por meio da Medida Provisória n. 692, publicada ontem, 22 de setembro de 2015, o Governo aumentou a alíquota do imposto de renda sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milhão das pessoas físicas ...
LEIA MAIS

22/09/2015 - TRIBUTÁRIO
Fisco não pode cobrar débito indevido, mesmo com confissão do contribuinte
Vinicius de Barros Em virtude da falta de conhecimento da complexa legislação tributária, e diante das diversas artimanhas usadas pelo fisco para forçar os contribuintes a regularizarem seus débitos fiscais, ...
LEIA MAIS

04/03/2015 - TRIBUTÁRIO
Renan anuncia devolução da MP que reduz desoneração da folha de pagamento
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (3) que vai devolver ao Executivo a medida provisória editada no último dia 27 que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha ...
LEIA MAIS

02/03/2015 - TRIBUTÁRIO
Governo aumenta alíquotas e muda regras da contribuição previdenciária
Por Vinicius de Barros A Medida Provisória n. 669, publicada no dia 27 de fevereiro, aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, instituída em 2011 pela Lei Federal ...
LEIA MAIS

20/01/2015 - TRIBUTÁRIO
Lei 12.973/2014: a nova base de cálculo do PIS/COFINS
Vinicius de Barros - A Lei Federal n 12.973, de 13 de maio de 2014, alterou o conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. De acordo com a nova redação, a receita bruta ...
LEIA MAIS

11/12/2014 - TRIBUTÁRIO
Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução ...
LEIA MAIS

08/10/2014 - TRIBUTÁRIO
ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide Plenário do STF
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação ...
LEIA MAIS

10/09/2014 - TRIBUTÁRIO
Comitê Gestor do SIMPLES inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº ...
LEIA MAIS

10/09/2014 - TRIBUTÁRIO
Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta ...
LEIA MAIS

25/06/2014 - TRIBUTÁRIO
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária ...
LEIA MAIS

19/05/2014 - TRIBUTÁRIO
A venda de participações societárias e as polêmicas sobre a isenção do imposto no ganho de capital
Rafaela Borrajo Costa Blanco Calçada -   Nos últimos anos, muitos contribuintes detentores de participações societárias adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 têm buscado no Poder Judiciário ...
LEIA MAIS

28/04/2014 - TRIBUTÁRIO
Securitizadora deve ser tributada como factoring, diz Receita Federal
Vinicius de Barros -  Recentemente escrevemos um artigo tratando dos riscos da securitização de créditos comerciais, atividade que vem sendo usada por alguns como substitutiva do factoring, por conta de supostas vantagens ...
LEIA MAIS

25/04/2014 - TRIBUTÁRIO
Novo parcelamento do Governo de SP oferece desconto nos juros e multas
Rafaela Borrajo Costa Blanco Calçada - A Lei Estadual paulista n. 15.387, publicada no último dia 17, instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite o pagamento, à vista ou parcelado em ...
LEIA MAIS

14/04/2014 - TRIBUTÁRIO
STF voltará a julgar trava para uso de prejuízo fiscal
Fonte: Valor Econômico Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no Supremo Tribunal Federal (STF) a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais no cálculo do ...
LEIA MAIS

03/04/2014 - TRIBUTÁRIO
Sócios não podem responder pelo simples encerramento da sociedade
Vinicius de Barros Como regra, os sócios não respondem pelos débitos fiscais da empresa, mesmo que a sociedade não possua bens suficientes para satisfazer suas obrigações. No entanto, existem exceções ...
LEIA MAIS

19/03/2014 - TRIBUTÁRIO
Securitizadoras e Factorings
Securitização, usada, como por alguns, como atividade substitutiva do factoring, mercê de supostas vantagens tributárias, representa risco extremo para o empresário. Não existe regulamentação ...
LEIA MAIS

19/02/2014 - TRIBUTÁRIO
A Jurisprudência e os créditos de PIS e Cofins
Vinicius de Barros - A discussão a respeito do conceito de insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda se arrasta desde a ...
LEIA MAIS

11/02/2014 - TRIBUTÁRIO
Tributação favorecida do ganho de capital compreende preço integral
Ainda que o preço de venda de um bem imóvel compreenda um percentual do VGV (Valor Geral de Vendas[1]) e um valor mínimo assegurado, os valores que excederem ao mínimo deverão ser tributados também como ...
LEIA MAIS

20/05/2013 - TRIBUTÁRIO
STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (9), a apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 582525, em que o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem ...
LEIA MAIS

29/04/2013 - TRIBUTÁRIO
Dedução de perda no recebimento de créditos
Frequentemente somos consultados sobre a dedução na perda no recebimento de créditos, para a determinação do lucro real da pessoa jurídica. Aproveitamos o ensejo para sintetizar as regras básicas ...
LEIA MAIS

23/07/2012 - TRIBUTÁRIO
Breves notas sobre a reclassificação fiscal de mercadorias pela Receita Federal
Para a importação de mercadoria do exterior há uma série de exigências legais para seu ingresso no território nacional, objeto de fiscalização específica, do qual ainda decorrerá ...
LEIA MAIS

14/12/2011 - TRIBUTÁRIO
Comitê Gestor aprova consolidação do Simples Nacional e regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, ...
LEIA MAIS

30/11/2010 - TRIBUTÁRIO
Medida provisória que altera regra tributária dos consórcios é inconstitucional
Empresas costumam constituir consórcio para executar determinado empreendimento, na forma do artigo 278 da Lei Federal n. 6.404/76. De acordo com o parágrafo 1º do referido dispositivo legal, o consórcio não ...
LEIA MAIS

12/11/2010 - TRIBUTÁRIO
Receita volta atrás e corrige portaria sobre sigilo fiscal
Dias depois de alterar a portaria que regulamenta a Medida Provisória (MP) 507, que torna mais rígidas as punições contra o servidor que vazar informações sobre o sigilo fiscal, a Receita Federal publica ...
LEIA MAIS

14/10/2010 - TRIBUTÁRIO
Remessa Expressa: Receita lança sistema informatizado e anuncia novas regras
"Sistema Remessa" substituirá procedimentos com a utilização de papel e facilitará a integração entre os órgãos de fiscalização com maior agilidade e transparência ...
LEIA MAIS

12/10/2010 - TRIBUTÁRIO
Não incide ISS em Incorporação Imobiliária Direta
No Recurso Especial nº 922.956, que teve como relator o Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/06/2010, a 1ª Turma do STJ afastou a cobrança do ISS na incorporação imobiliária direta: quando a incorporação ...
LEIA MAIS

17/07/2010 - TRIBUTÁRIO
Decisões do CARF passam a ter efeito vinculante
Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante às sumulas editadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância ...
LEIA MAIS

14/06/2010 - TRIBUTÁRIO
Novo Manual promete esclarecer todas as dúvidas sobre o SPED Contábil
  Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Para tentar esclarecer as dúvidas dos empresários quanto a utilização da escrituração contábil digital, sistema ...
LEIA MAIS

07/06/2010 - TRIBUTÁRIO
Declaração sobre bens no exterior se encerra no próximo dia 30 de julho
Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens ...
LEIA MAIS

14/05/2010 - TRIBUTÁRIO
Esclarecimentos sobre a nova fase do Refis da Crise
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 3/2010 o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentaram a nova fase do parcelamento da Lei Federal n. 11.941/2009. Para tentar elucidar eventuais dúvidas ...
LEIA MAIS

03/05/2010 - TRIBUTÁRIO
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios
Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento a respeito da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte. A conclusão é que os juros moratórios têm ...
LEIA MAIS

01/05/2010 - TRIBUTÁRIO
STJ decide que não há ISS na incorporação direta
Leia abaixo a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da não incidência do ISS na incorporação direta: RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.039 - RN (2009/0222579-7)   TRIBUTÁRIO. ...
LEIA MAIS

24/04/2010 - TRIBUTÁRIO
Decisão do STF impede cobrança de débito objeto de compensação de prejuízo acima de 30%
Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4
LEIA MAIS

12/04/2010 - TRIBUTÁRIO
Confira aqui o inteiro teor do acordo fechado entre SP e ES sobre o ICMS das importações
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONVÊNIO ICMS 36, DE 26 DE MARÇO DE 2010 Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de ...
LEIA MAIS

01/04/2010 - TRIBUTÁRIO
Operação plástica pode ser abatida do Imposto de Renda
Até cirurgia estética pode ser descontada. Quem fez uma operação plástica nos últimos cinco anos pode pedir o dinheiro relativo à dedução de volta.     O Brasil é ...
LEIA MAIS

30/03/2010 - TRIBUTÁRIO
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) – órgão ligado ao Conselho da Justiça ...
LEIA MAIS

09/03/2010 - TRIBUTÁRIO
Tributação na venda de imóveis
A tributação incidente sobre a venda de um imóvel por uma empresa varia em função da opção tributária escolhida e do tipo de atividade exercida.   1) Caso a empresa não tenha ...
LEIA MAIS

14/12/2009 - TRIBUTÁRIO
Contribuições previdenciárias
O Tribunal Regional Federal da 1ª região decidiu que não incide a contribuição previdenciária paga pelas empresas sobre o adicional de um terço sobre as férias, o auxílio-creche e ...
LEIA MAIS

14/12/2009 - GUERRA FISCAL
Guerra fiscal: nova decisão sobre o ICMS nas importações
A guerra fiscal entre os Estados e os contribuintes teve mais um capítulo nos últimos dias. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS devido na importação deve ser recolhido ao Estado onde está localizada ...
LEIA MAIS

05/10/2009 - GUERRA FISCAL
O ICMS na importação e a guerra fiscal entre os Estados
Os riscos de operações beneficiadas por programas como Fundap, Pró-Emprego e Produzir. As duas questões polêmicas que envolvem a importação de bens por meio de Estados que concedem benefícios ...
LEIA MAIS

23/11/2004 - TRABALHISTA
A Sucessão Trabalhista e Tributária na nova Lei de Falências
O projeto que cria a nova Lei de Falências, aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de outubro deste ano, acena com a possibilidade de extinção da sucessão trabalhista e tributária em empresas ...
LEIA MAIS

22/09/2004 - TRIBUTÁRIO
IRPJ. Correção Monetária dos Balanços
A correção monetária dos balanços permitia que as empresas atualizassem o valor das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido para fins fiscais. Com esse mecanismo contábil, era possível ...
LEIA MAIS

03/10/2003 - TRIBUTÁRIO
Novo Procedimento para Compensação Tributária na Receita Federal
Em 29/09/03, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 360, que aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.1), ...
LEIA MAIS