Esclarecimentos sobre o novo parcelamento (“REFIS da Crise”)

25/11/2009

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Como já amplamente divulgado pelo Vistos, etc. o Governo Federal instituiu um excelente programa de parcelamento em favor dos contribuintes que possuem débitos fiscais no âmbito da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional, chamado pela mídia como “Refis da Crise”, e cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 30 de novembro de 2009. Ocorre que muitas pessoas ainda não fizeram a adesão ao parcelamento, seja porque ainda não conhecem o programa e seus benefícios ou então porque tem dúvidas a respeito dele. No intuito de ajudar essas pessoas o Vistos, etc. disponibiliza aos seus leitores o material anexo, o qual contém esclarecimentos de forma bastante didática, de modo que os interessados possam conhecer ou compreender melhor o novo parcelamento. O material foi divulgado em palestra realizada pela Receita Federal do Brasil, na qual profissionais do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados estiveram presentes.

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