Consumidor deve receber no dia agendado

Edição 12

25/12/2009

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Foi publicada a Lei Estadual de São Paulo n. 13.747/09 que obriga que os fornecedores estipulem, no ato da contratação, a data e o horário para a entrega dos bens ou serviços aos consumidores. A norma ainda será regulamentada pelo Governo de São Paulo.

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