Novos regulamentos sobre questões tributárias

Edição 13 Tributária

25/12/2009

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

As normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos agora estão previstas na Instrução Normativa RFB n. 971/09, tendo sido revogada a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. E para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) passa a ser disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 974/09.

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