Justiça vem suspendendo novas regras do SAT

Edição 19

25/02/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Os contribuintes estão conseguindo suspender na justiça a aplicação das novas regras do Seguro Acidente do Trabalho, espécie de tributo que as empresas pagam para custear benefícios do INSS relacionados com acidente de trabalho ou doença ocupacional. Os contribuintes questionam o Fator Acidentário de Prevenção, mecanismo cuja aplicação pode resultar na redução ou aumento das alíquotas do SAT, que variam de 1% a 3%, mas que, de acordo com as novas regras instituídas pelo Governo, podem chegar a até 6%, dependendo do número de casos de acidentes e doenças nas empresas.

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