Nova Execução é Notícia Alvissareira

Notícias

10/03/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Como adiantado na matéria de capa, foi sancionada recentemente a nova Lei de Execução de  Títulos Extrajudiciais (Lei 11.382/06) – cheques, notas promissórias, duplicatas, etc. Para facilitar a compreensão dos leitores, o Vistos etc. selecionou algumas das mais importantes inovações da nova Lei: 

  1. Os embargos do devedor deixam de ter efeito suspensivo, ou seja, o credor poderá prosseguir com a execução. Em casos extremos, cabe ao Juiz dar ou não esse efeito, que portanto deixa de ser regra.
  2. O credor poderá adjudicar os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, independentemente da publicação de edital.
  3. Caso não haja interesse na adjudicação, o credor poderá alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa.
  4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.
  5. No prazo para embargos, o devedor, reconhecendo o crédito e depositando 30% do seu valor, poderá o requerer o parcelamento  do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros mensais de 1%.

    6.  

Compartilhe

Vistos, etc.

Newsletter do
Teixeira Fortes Advogados

Autores
  • Cylmar Pitelli
    Teixeira Fortes
  • Fernanda Elissa
    de Carvalho Awada
  • Vinícius
    de Barros
  • Marcelo Augusto
    de Barros
  • Orlando Quintino
    Martins Neto
  • Mohamad Fahad
    Hassan
  • Patrícia Costa
    Agi Couto
  • Eduardo Galvão
    Rosado
  • Thaís de Souza
    França
  • Denis Andreeta
    Mesquita
  • Rosana da Silva
    Antunes Ignacio
  • Marsella Medeiros
    Araujo Bernardes
  • Romário Almeida
    Andrade
  • Roberto Caldeira
    Brant Tomaz
  • Fernanda Allan
    Salgado
  • Viviane Ramos
    Nogueira
  • Isabela Almeida
    Rodrigues
  • Camilla Cavalcanti
    de Albuquerque
  • Camila Almeida
    Gilbertoni
  • Letícia Nunes
    dos Santos
  • Talita Medeiros
    de Mesquita
  • Antônio Carlos Magro Júnior
  • Bianca Moreira
    da Silva
  • João Paulo Ribeiro
    Cucatto
  • Pedro Henrique Fernandes
    de Souza
  • Mateus Matias
    Santos
  • Carlos Victor
    Pereira
  • Beatriz Martins
    Rufino
  • Julio César
    Justus
  • Vivian Coutinho
    Ramos
  • Caio César
    Santos de Santana

    • Mais

    Áreas
  • Direito aplicado aos FIDCs
  • Disputas Judiciais
  • Empresarial
  • Imobiliária e Urbanística
  • Trabalhista
  • Tributária

    • Mais

    Tags
    covid-19 Recuperação de créditos reforma tributária Alienação fiduciária Recuperação judicial STF Marco Legal das Garantias STJ ICMS IDPJ Bem de família LGPD Fraude à execução ação de execução Contribuição social ITCMD dano moral garantia fiduciária FIDC Assinatura eletrônica TJSP Factoring ISS Domicílio Judicial Eletrônico Emenda Constitucional nº 132 inconstitucionalidade reforma trabalhista PEC 45/2019 incidente de desconsideração da personalidade jurídica Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) notificação do devedor Penhora indenização fraude contra credores ganho de capital antecipação de recebíveis TST Imposto de Renda pejotização tema 677 STJ blindagem patrimonial execução trabalhista Superior Tribunal de Justiça Justiça do Trabalho IPTU penhora bem de família depósito judicial recuperação judicial e falência grupo econômico trabalhista garantia de dívida

    Publicações
    Relacionadas

    Vistos, etc.

    O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.