O descanso semanal remunerado do trabalhador não pode ser objeto de negociação, ainda que por meio de acordo coletivo. Com esse entendimento o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que concedia folga ao trabalhador somente após o 14º dia de trabalho a pagar em dobro o trabalho realizado aos domingos. Para o TST o descanso remunerado deve ocorrer aos domingos, após seis dias de trabalho, e, excepcionalmente, em outro dia da semana, no caso de empresas com atividades contínuas. O que não pode acontecer é a transferência do repouso para após sete dias corridos de trabalho, ainda que para uma oportunidade que seja mais adequada para a empresa, e mesmo que o trabalhador concorde com o adiamento do seu descanso. Isso pois, de acordo com o TST, o direito ao descanso semanal remunerado não se insere no rol dos direitos trabalhistas passíveis de negociação.
12 setembro, 2024
21 março, 2024
O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.