Para fazer valer seus interesses arrecadatórios o fisco se utiliza das mais variadas medidas para coagir o contribuinte a pagar seus tributos. Uma delas é a apreensão de mercadorias, prática bastante comum em operações de importação. Havendo, por exemplo, alguma controvérsia a respeito da classificação fiscal da mercadoria importada, o fisco tende a apreendê-la e só a libera se o contribuinte recolher a diferença dos tributos incidentes na operação, ou mediante a apresentação de garantia, ainda que haja fundada dúvida a respeito da correta classificação do produto. Atitudes como essa acabam prejudicando os negócios das empresas, que muitas vezes acabam optando por pagar a diferença para não aumentarem ainda mais seus prejuízos. Esse tipo de medida, porém, é ilegal. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça definiu que o fisco não pode se valer da retenção de mercadoria como forma de impor o pagamento da diferença de impostos. Acaso se apure diferença, o fisco deve cobrar o contribuinte pelas vias legais, mediante a lavratura de auto de infração e a consequente cobrança judicial.
03 abril, 2024
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15 março, 2024
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