Alienação fiduciária vs. Recuperação judicial

25/07/2010

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento (julho/2010), firmou o entendimento de que a credora fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Foi além. Para não deixar dúvidas acerca da legalidade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária de imóvel em garantia, o TJSP aceitou a imissão (ou, reintegração) de posse da credora sobre a própria sede da devedora. No caso concreto, que envolve as sociedades em recuperação judicial Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda., Faisão Comércio Importação e Exportação Ltda., Delmor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. – EPP, e Agro Oliva Indústria de Alimentos Ltda., as referidas devedoras tentaram suspender a reintegração liminar de posse sob o argumento de que a manutenção da sede seria essencial para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Tese negada. Leia a íntegra das decisões proferidas na ação de recuperação judicial e na ação de imissão de posse.
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