DIPJ, ECD e “Refis da crise”: amanhã é o último dia

Edição 40

25/07/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Amanhã termina o prazo para o cumprimento de quatro importantes obrigações dos contribuintes: a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, a manifestação sobre a inclusão ou não da totalidade da dívida fiscal no “Refis da Crise” e a declaração sobre os débitos ainda não constituídos a serem parcelados pelo referido programa. O descumprimento das duas primeiras sujeita o infrator ao pagamento de multa e o não cumprimento das duas últimas pode ocasionar o indeferimento do parcelamento.

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