Novo regulamento do ITBI em SP

Edição 39

25/07/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

O ITBI, imposto que incide sobre operações onerosas de transmissão “inter vivos” de imóveis, tais como a compra e venda, a dação em pagamento, a permuta e a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, tem um novo regulamento no município de São Paulo. É o Decreto Municipal 51.627/2010.

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