A obrigatoriedade do atendimento à Portaria n. 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), norma que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), vem sendo questionada na justiça por várias empresas e entidades, tendo algumas delas inclusive obtido liminares favoráveis. Algumas ações questionam a impossibilidade do cumprimento da referida norma no prazo concedido pelo MTE, que era previsto para este mês. Outras vão além e discutem a legalidade da imposição contida na Portaria MTE n. 1.510/2009. Para atender ao pedido das que reclamam da questão do prazo para a implementação do SREP, o Governo resolveu prorrogá-lo para o dia 1º de março de 2011. Mas a discussão sobre a legalidade da obrigatoriedade da implantação do SREP ainda permanece.
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