Mais alguns contribuintes são obrigados ao uso da nota fiscal eletrônica

25/10/2010

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

No último dia 1° de outubro mais alguns contribuintes, fabricantes e comerciantes de diferentes mercadorias, passaram a ser obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica. A lista completa com os respectivos códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) consta do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, cujo inteiro teor pode ser consultado aqui. Vale lembrar que também são obrigadas a utilizar a nota fiscal eletrônica, independentemente da atividade que exerçam, as empresas que realizarem operações com a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente e de comércio exterior.
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