As empresas de construção civil, quando adquirirem materiais em outros Estados para serem utilizados em suas obras, não devem recolher o diferencial de alíquota do ICMS em favor do Estado destinatário. O Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento em recente julgamento sobre a matéria.
03 abril, 2024
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21 março, 2024
15 março, 2024
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