O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou novamente o prazo para a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), conforme determina a Portaria MTE n. 1.510/2009. O início da utilização obrigatória do registrador eletrônico de ponto será no dia 1º de setembro de 2011. Além de postergar o prazo para a implantação do sistema eletrônico de ponto, o MTE decidiu que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho e que esses sistemas não admitam restrições à marcação do ponto, marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
03 abril, 2024
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