Conforme antecipado pelo Vistos, etc., foi sancionada a Lei Federal n. 12.440, de 7 de julho de 2011, que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas. De acordo com a nova lei, o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas. Se os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa, será expedida certidão positiva com efeitos de negativa. A instituição da certidão acabou alterando o artigo 29 da Lei de Licitações, incluindo a certidão trabalhista no rol de documentos exigidos para contratar com a Administração Pública. A certidão passará a ser exigida nas licitações a partir de janeiro de 2012. Assim, a empresa que costuma contratar com o Poder Público já deve verificar a sua situação e procurar regularizar eventuais pendências durante esse período. Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a certidão será emitida em tempo hábil, de forma eletrônica e gratuita. A criação da certidão de débitos trabalhistas e a sua exigência no processo de licitação ocorre justamente após o Supremo Tribunal Federal sinalizar que é inconstitucional a exigência desse tipo de prova, o que deve gerar muita discussão nos próximos meses. Muitas empresas com problemas trabalhistas devem questionar essa nova exigência.
21 março, 2024
26 janeiro, 2024
O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.