Receita Federal anuncia maior segurança para contribuintes

Edição 80

25/10/2011

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

O secretário da Receita Federal anunciou que a Receita Federal irá publicar em outubro uma nova medida com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes. Trata-se da criação de uma espécie de “Súmula Vinculante Administrativa”. Segundo a RFB, quando uma empresa consultar a Receita para esclarecer dúvidas sobre a aplicação de alguma norma, a resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Cumpre esclarecer que, atualmente, as soluções de consulta valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco.

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