Receita Federal publica norma consolidando novas regras do SIMPLES

Edição 83

25/12/2011

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que consolida todas as regras aplicáveis aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. A resolução, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, já contempla as modificações recentes promovidas pela Lei Complementar n. 139/2011, que dentre outras coisas aumentou o limite da receita bruta para os optantes do regime. Leis mais sobre o assunto
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