EMPRESAS PAULISTANAS EM IMÓVEIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NÃO SERÃO AUTUADAS NOS PRÓXIMOS 4 ANOS

Edição 84

25/01/2012

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Atualmente, cerca de 90% dos estabelecimentos no Município de São Paulo não possuem alvará de funcionamento. Os principais motivos do indeferimento dos pedidos são: imóveis em dissonância com o cadastro do IPTU e pendências no cadastro de inadimplentes da Prefeitura. Nesse contexto, foi publicada a Lei Municipal n. 15.499/11, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 52.857/11, que criou o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Para saber mais sobre o assunto, confira aqui o artigo escrito pela advogada Rafaela Borrajo Costa Blanco Calçada.

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