A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), disponibilizou em seu site o “Guia Básico sobre a Formação de Nome Empresarial e Colidência”. Trata-se de um manual que estabelece uma visão geral sobre as regras para formação do nome empresarial e os critérios aplicáveis aos julgamentos de recursos que tratam da colidência de nomes, uma vez que não pode existir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. A elaboração do manual utilizou como fonte pareceres jurídicos do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e a Instrução Normativa 116, de 22/11/2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. O objetivo do manual é servir de ferramenta de consulta sobre o tema, com base em exemplos e precedentes da JUCESP e do DNRC.
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