25/04/2012
É o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. De acordo com a decisão, “A confissão de débitos na via administrativa não implica a impossibilidade de discutir a sua legalidade ou inconstitucionalidade em ação judicial, se o contribuinte não concorda com a imposição tributária. As conseqüências desse ato de vontade não se estendem à esfera judicial, pois a pretensão jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante a Receita Federal. Em razão da unidade de jurisdição, a administração tributária não tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do débito. Por conseguinte, a confissão de dívida não exclui a apreciação, pelo Poder Judiciário, da controvérsia, consoante preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (TRF4, Apelação Cível nº 2007.70.00.019633-0, 1ª Turma, Desembargador Federal Joel llan Paciornik, v.u.)
25 abril, 2024
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