Está em discussão o Projeto de Lei n.º 1.572/2011, que trata da criação de um novo Código Comercial. O código atual, em vigor desde 1850, hoje tem somente uma parte ainda vigente, referente ao comércio marítimo. Ao longo dos anos, grande parte do Código Comercial foi substituída por várias outras normas, como a Lei das Sociedades por Ações, em 1976; o Código Civil, em 2003; e a Lei de Recuperação e Falências, em 2005, só para citar três das mais importantes.
O projeto do novo Código Comercial foi pensado para tratar melhor a relação entre as empresas, atualmente regida em grande parte pelo Código Civil, em conjunto com outras leis. O Código Civil, especificamente, ainda que seja uma lei nova, é criticado por empresários e juristas por adotar os mesmos princípios e regras gerais para tratar duas relações muito diferentes: uma delas é a que ocorre entre os cidadãos, outra é que ocorre entre as empresas. Na visão desses críticos, é necessária a criação de um novo Código Comercial para reger especificamente essa última relação, que se sujeita a condições muito específicas, decorrentes, principalmente, da influência do mercado e da economia na atividade empresarial.
O projeto de novo Código Comercial atualmente está na fase da chamada consulta pública, organizada pelo Ministério da Justiça, em que o projeto, antes de prosseguir em debates e votação no Congresso Nacional, passa pela análise de juristas, empresários e quaisquer outros interessados, que sugerem correções ou alterações. O inteiro teor do projeto, bem como o acompanhamento da consulta e o envio de sugestões podem ser feitos pelo endereço eletrônico: http://participacao.mj.gov.br/codcom/
A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de junho. Posteriormente, caso não seja prorrogada a data final da consulta, o projeto deverá ser submetido a novos debates no Congresso Nacional, e, na sequência, a duas votações pela Câmara dos Deputados e em mais duas pelo Senado, com a posterior remessa para sanção ou veto pela Presidência da República.
No seguinte endereço eletrônico, há um quadro com o resumo das principais alterações trazidas pelo projeto do Código Comercial na regulação das atividades empresariais, em comparação com a legislação atualmente em vigor: http://direitocomercial.com/?p=322.
André Cruz de Aguiar
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