COAF republica resolução nº 20, incorpora novos setores e adia entrada em vigor para 01/03/2013

25/08/2012

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

Foi republicada no Diário Oficial da União de 30/8/2012 a Resolução nº 20/2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda. O motivo principal da republicação foi a recente alteração da Lei Federal n. 9.613/1998 pela Lei Federal n. 12.683/2012, que incluiu novos setores econômicos no âmbito de regulamentação do COAF, tais como a prestação de consultoria e assessoria em operações financeiras e assemelhadas (factoring), a negociação de direitos de transferência de atletas e a comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal. Para proporcionar aos novos setores o mesmo período de adaptação conferido aos demais, a entrada em vigor da Resolução COAF n. 20 foi prorrogada para 1º de março de 2013. Até lá, permanecerão em vigor as resoluções atuais do órgão.
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