O Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, aprovou o novo ementário de enunciados para uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a arquivamento no órgão. O texto com a íntegra dos enunciados foi publicado no dia 11/12/12, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A publicação dos novos enunciados é resultado das atividades desenvolvidas por um grupo de trabalho criado pela Presidência da Jucesp, que teve suas propostas apresentadas para consulta pública, com o objetivo de aprimorar seu conteúdo, identificando sugestões dos usuários da Jucesp. Após um mês disponível para consulta pública, as questões foram submetidas à análise e aprovação do Plenário de Vogais do órgão. Confira aqui os enunciados.
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