A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho de um motorista de uma empresa não gera obrigação de indenizar o trabalhador demitido por danos morais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia condenado a empresa a indenizar o empregado em R$ 10.000,00 por danos morais. O TRT fundamentou sua decisão pela condenação no entendimento de que a falta de registro na Carteira de Trabalho “induz o trabalhador ao status de clandestino”, com seu trabalho fora da oficialidade, “simbolizando exclusão social e levando o reclamante à margem do aparato protetivo legal”. No TST, entretanto, o relator ministro Walmir Oliveira da Costa decidiu pela reforma da decisão, destacando que para que se configure ato ilícito capaz de justificar o pagamento de dano moral, se faz necessário que a conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto, “o que não ocorre na espécie”, concluiu. O ministro observou que a obrigação do empregador em anotar a CTPS do empregado “é acessória à discussão principal, ou seja, o reconhecimento do liame empregatício”. Nesse sentido, portanto, entendeu que embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, conforme determina o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado”. (Fonte: TST)
12 novembro, 2024
12 novembro, 2024
07 outubro, 2024
04 outubro, 2024
O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.