O adicional de transferência é benefício devido a empregados transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato, mas com a condição de que a mudança de domicílio não seja superior a dois anos. Foi esse o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver empresa paranaense da condenação ao pagamento do adicional a empregado cujas transferências tiveram duração de cinco anos. O empregado ingressou em juízo a fim de pleitear o pagamento de adicional de transferência, referente às várias mudanças de domicílio sofridas ao longo do contrato de trabalho. A empresa se defendeu e afirmou não ser devido o adicional, visto que cláusula contratual previa a possibilidade de mudança de domicílio e as transferências ocorreram em caráter definitivo, pois tiveram duração superior a cinco anos. A 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) condenou a empresa ao pagamento do adicional, decisão mantida pelo TRT da 9ª Região ao concluir que o caráter provisório é inerente a toda transferência e que “a mera previsão contratual não afasta o direito ao adicional em estudo, mas constitui mero pré-requisito de validade da transferência por ato unilateral do empregador”. A empresa recorreu ao TST e reafirmou que as transferências ocorreram de forma definitiva. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, conheceu do recurso por violação Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 e, no mérito, decidiu pela absolvição da empresa. O relator explicou que é o critério temporal que determinará se o empregado faz jus ao adicional de transferência e o TST, através da OJ 113 da SDI-1, restringe esse direito àqueles casos em que fique configurada a provisoriedade da mudança. “A jurisprudência deste tribunal, alterando critério predominante anterior, é no sentido de entender como definitiva a transferência com duração superior a dois anos”, esclareceu. No caso, como ficou incontroverso que o trabalhador sofreu transferências que duraram aproximadamente cinco anos cada uma, “não há como considerar que sua transferência se deu de forma provisória”, concluiu.
25 abril, 2024
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