Para ajudar os empregadores e os empregados domésticos a compreenderem as mudanças provocadas pela Emenda Constitucional n. 72/2013, o Ministério do Trabalho e Empresa divulgou a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre o assunto, e o Manual do Trabalhador Doméstico, que, dentre outras coisas, comtempla modelos de documentos para contratação.
21 março, 2024
26 janeiro, 2024
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