25/07/2013
Para que as empresas possam se adequar às exigências da Lei Federal 12.741/12, que as obriga a informar o valor aproximado dos tributos incidentes na venda de mercadorias e prestação de serviços, o Governo editou norma prevendo que o descumprimento dessa determinação só será penalizado a partir de junho de 2014.
08 março, 2024
14 abril, 2023
28 outubro, 2022
O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.