Parcelamento de ICMS em SP oferece desconto nas multas e juros

Edição 140 Notícias

18/11/2015

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP)para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Os descontos oferecidos pelo Governo são de até 75% nas multas e 60% nos juros, e o prazo máximo de pagamento é de 120 meses.  O contribuinte tem até 15 de dezembro de 2015 para fazer a adesão.

Acesse aqui a página eletrônica para consultar as “Perguntas e Respostas” sobre esse novo programa de parcelamento.

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