Prazo para consolidação dos débitos previdenciários parcelados no REFIS da Copa será aberto em junho.

Edição 149 Notícias

28/04/2016

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

André Felipe Cabral de Andrade –

A Receita Federal conferirá prazo para que as pessoas que parcelaram débitos previdenciários com base na Lei n. 12.996/14, chamada de “REFIS da Copa”, realizem a fase de consolidação do parcelamento, conforme Portaria Cojunta PGFN/RFB 550/16. O prazo se estenderá do dia 7 de junho de 2016 até as 23h59 do dia 24 de junho de 2016. Em resumo, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 estabelece o seguinte:
 

  1. a consolidação deverá ser feita exclusivamente por meio do site da PGFN ou da RFB;
  2. o contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, informar o número de prestações pretendidas e indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas e de juros, se o caso.
  3. o contribuinte que decidiu realizar o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL deverá indicar os débitos pagos à vista e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para a liquidação de valores correspondentes a multas e de juros, se o caso.
  4. a quitação de todas as parcelas anteriores à consolidação é imprescindível, pois do contrário, a consolidação será indeferida.

O contribuinte que utilizou os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, deve fazer a indicação do correspondente aos saldos disponíveis para utilização, após deduzidos os montantes utilizados em compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL. O contribuinte que se utilizou dessa modalidade de pagamento também deverá realizar a baixa na escrituração fiscal, a ser realizada na seguinte ordem:
 

  1. para a base de cálculo negativa de CSLL: (i) decorrentes de atividade geral, e (ii) decorrentes da atividade rural.
  2. para os montantes de prejuízo fiscal: (i) decorrentes de prejuízo não operacional; (ii) decorrentes de prejuízo da atividade geral, (iii) decorrentes de prejuízo de atividade rural de 1986 até 1990; e (iv) decorrentes de prejuízo da atividade rural de 1991.

A Receita Federal deve comunicar os contribuintes que fizeram adesão ao parcelamento sobre a fase de consolidação por e-mail.

andre@fortes.adv.br
 

Compartilhe

Vistos, etc.

Newsletter do
Teixeira Fortes Advogados

Autores
  • Cylmar Pitelli
    Teixeira Fortes
  • Fernanda Elissa
    de Carvalho Awada
  • Vinícius
    de Barros
  • Marcelo Augusto
    de Barros
  • Orlando Quintino
    Martins Neto
  • Mohamad Fahad
    Hassan
  • Patrícia Costa
    Agi Couto
  • Eduardo Galvão
    Rosado
  • Thaís de Souza
    França
  • Denis Andreeta
    Mesquita
  • Rosana da Silva
    Antunes Ignacio
  • Marsella Medeiros
    Araujo Bernardes
  • Romário Almeida
    Andrade
  • Roberto Caldeira
    Brant Tomaz
  • Fernanda Allan
    Salgado
  • Viviane Ramos
    Nogueira
  • Isabela Almeida
    Rodrigues
  • Camilla Cavalcanti
    de Albuquerque
  • Camila Almeida
    Gilbertoni
  • Letícia Nunes
    dos Santos
  • Talita Medeiros
    de Mesquita
  • Antônio Carlos Magro Júnior
  • Bianca Moreira
    da Silva
  • João Paulo Ribeiro
    Cucatto
  • Pedro Henrique Fernandes
    de Souza
  • Mateus Matias
    Santos
  • Carlos Victor
    Pereira
  • Beatriz Martins
    Rufino
  • Julio César
    Justus
  • Vivian Coutinho
    Ramos
  • Caio César
    Santos de Santana

    • Mais

    Áreas
  • Direito aplicado aos FIDCs
  • Disputas Judiciais
  • Empresarial
  • Imobiliária e Urbanística
  • Trabalhista
  • Tributária

    • Mais

    Tags
    covid-19 Recuperação de créditos reforma tributária Alienação fiduciária Recuperação judicial STF Marco Legal das Garantias ICMS STJ IDPJ LGPD Fraude à execução ação de execução Bem de família Contribuição social dano moral garantia fiduciária Assinatura eletrônica FIDC ISS TJSP Factoring Domicílio Judicial Eletrônico Emenda Constitucional nº 132 reforma trabalhista antecipação de recebíveis ITCMD fraude contra credores TST Penhora inconstitucionalidade PEC 45/2019 notificação do devedor indenização incidente de desconsideração da personalidade jurídica ganho de capital pejotização assinatura digital blindagem patrimonial execução trabalhista Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Imposto de Renda penhora bem de família IPTU responsabilidade civil grupo econômico trabalhista Justiça do Trabalho Superior Tribunal de Justiça depósito judicial garantia de dívida

    Publicações
    Relacionadas

    Vistos, etc.

    O boletim Vistos, etc. publica os artigos práticos escritos pelos advogados do Teixeira Fortes em suas áreas de atuação. Se desejar recebê-lo, por favor cadastre-se aqui.