Natalia Grama Lima

Em 07 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar n. 1.320 para instituir no Estado de São Paulo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, o qual define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Tributária, bem como regras de conformidade tributária.
 
Em síntese, o Programa instituído pela referida Lei Complementar visa: (a) facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal; (b) reduzir os custos de conformidade para os contribuintes; (c) aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária; e (d) simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação.
 
Para tanto, os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício pela Secretária da Fazenda nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, e “D”, de acordo com os seguintes critérios e fatores:
 

Há também a previsão de mais duas categorias: “E” e “NC” (Não Classificado). A categoria “E” se refere aos contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento. A “NC”, por sua vez, é uma categoria de caráter transitório, adotada (a) em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação, (b) quando do início das atividades do contribuinte, (c) quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior, dentre outras hipóteses previstas em regulamento.
 
Sobre esta classificação feita pela Secretaria da Fazenda, vale destacar que a aplicação dos critérios levará em conta somente os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei Complementar n. 1320/2018, bem como poderá considerar o porte empresarial do contribuinte e o segmento da atividade econômica por ele desenvolvida.
 
Ademais, a Lei Complementar assegura a prévia comunicação do contribuinte a respeito da categoria que lhe foi atribuída, bem como a revisão periódica da classificação, nos termos do regulamento.  
 
Além da classificação dos contribuintes, a Secretaria da Fazenda instituirá os seguintes procedimentos para cumprir as ações do Programa:
 

1. Análise Informatizada de Dados – AID, consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Administração Tributária; e
2. Análise Fiscal Prévia – AFP, consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.

 
Por fim, ressalta-se que a importância da categoria atribuída pela Secretaria da Fazenda decorre das contrapartidas previstas ao contribuinte bem classificado, bem como da previsão de regime especial para aquele classificado na categoria “D” e considerado devedor contumaz, conforme demonstrado abaixo:

 – Das Contrapartidas:
 

 
– Do Regime Especial: