Governo prorroga ISS, ICMS e INSS devidos no Simples

04/04/2020

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Na esteira das medidas que o Governo vem adotando para dar fôlego às micro e pequenas empresas, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorroga o vencimento de tributos devidos no Simples Nacional.

Em resumo, os Microempreendedores Individuais tiveram prorrogado o vencimento de todos os tributos apurados no PGMEI (Programa Gerador do DASM-MEI) por 6 meses; os demais optantes pelo Simples tiveram o prazo de vencimento do ICMS e do ISS prorrogado por 3 meses.

De acordo com a nova resolução, os novos prazos de vencimento ficaram da seguinte forma:

Microempreendedores Individuais (MEI), em relação ao INSS, ICMS e ISS:

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
03/2020 20/04/2020 20/10/2020
04/2020 20/05/2020 20/11/2020
05/2020 22/06/2020 21/12/2020

Demais empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS e ISS:

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
03/2020 20/04/2020 20/07/2020
04/2020 20/05/2020 20/08/2020
05/2020 22/06/2020 21/09/2020

Vale destacar que continuam vigentes as Resoluções CGSN nº 152 e nº 153, que já haviam prorrogado o vencimento dos tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional e o prazo para entrega das Declarações do exercício de 2019.As orientações da Receita Federal com relação ao procedimento operacional dos recolhimentos diferidos ainda são aguardadas.

Vistos, etc.

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