Prorrogado o vencimento da CPRB, FUNRURAL e SAT

Notícias Tributária

09/04/2020

Por Teixeira Fortes Advogados Associados

O Governo Federal prorrogou o vencimento da Contribuições Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), do RAT e do FUNRURAL, medida essa relacionada às ações do Governo no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus.

Os vencimentos das competências 03 e 04/2020 foram prorrogados para, respectivamente, 07 e 09/2020.

A prorrogação está prevista na Portaria nº 150/2020, do Ministério da Economia, que alterou os termos da Portaria nº 139.

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