A recente aprovação da lei que regulamenta os novos tributos criados pela Reforma Tributária marca um momento decisivo para as empresas no Brasil. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir a complexidade e promover um ambiente de negócios mais transparente, a nova legislação traz mudanças significativas na forma como os tributos são cobrados e repassados ao longo da cadeia produtiva.

Porém, junto com essas novidades, surgem dúvidas e desafios que exigem atenção e planejamento por parte dos empresários. Diante desse cenário, compreender os impactos práticos da reforma torna-se essencial para a adaptação às novas regras e para o aproveitamento de possíveis benefícios fiscais.

Neste artigo, abordamos as principais novidades trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os novos tributos e o que muda

A reforma tributária trouxe três novos tributos, que substituirão diversos impostos e contribuições existentes, com o objetivo de simplificar e modernizar a arrecadação fiscal:

• IBS: Substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
• CBS: Substituirá o PIS e a Cofins.
• Imposto Seletivo: Aplicado a produtos como combustíveis e cigarros, visa desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A criação desses tributos representa uma transformação profunda no modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, impactando diretamente a carga tributária incidente sobre produtos e serviços. Essa reestruturação exige atenção do empresariado, pois pode afetar a competitividade, o planejamento financeiro e a rentabilidade das empresas.

Não-cumulatividade: o que significa na prática?

Uma das mudanças mais relevantes para os empresários é a aplicação do regime da não-cumulatividade a todos os contribuintes do IBS e da CBS. Isso significa que os tributos pagos na compra de insumos poderão ser abatidos do imposto devido na venda do produto ou serviço, evitando a cobrança repetitiva de impostos ao longo da cadeia produtiva.

Exemplo prático: Uma empresa compra matéria-prima por R$ 1.000,00 e paga R$ 280,00 de imposto. Se vender o produto final por R$ 2.000,00, poderá descontar os R$ 280,00 já pagos, pagando imposto apenas sobre a diferença. Esse mecanismo reduz o efeito de “tributação em cascata”, tornando o sistema mais justo.

Atualmente, essa possibilidade existe apenas para o PIS e a Cofins e, em regra, apenas para empresas do lucro real. Com a reforma, todos os contribuintes – exceto os optantes do Simples Nacional – poderão utilizar esse benefício.

No entanto, a transição para esse novo modelo exigirá das empresas um reajuste na contabilidade e no planejamento tributário. A correta apropriação dos créditos fiscais se tornará uma parte essencial da gestão tributária, exigindo maior controle sobre as operações e uma análise criteriosa das notas fiscais e documentos que comprovam os créditos. Além disso, será fundamental entender quais tipos de despesas e aquisições darão direito ao crédito, pois nem todas as compras serão passíveis de abatimento.

Impactos para as atividades imobiliárias, inclusive pessoas físicas

A regulamentação também afeta pessoas físicas que realizam operações com imóveis. Algumas atividades imobiliárias passarão a ser tributadas pelo IBS e pela CBS, exigindo um novo planejamento financeiro.

A lei estabelece critérios objetivos para definir quando uma pessoa física será considerada contribuinte. Por exemplo, quem obteve receita superior a R$ 240 mil com locação ou arrendamento de imóveis no ano anterior e possua mais de três imóveis distintos, estará sujeito ao recolhimento do IBS e da CBS. Da mesma forma, aqueles que venderem mais de três imóveis no ano anterior ou alienarem imóveis construídos por eles próprios nos últimos cinco anos também serão considerados contribuintes.

Diante dessas mudanças, investidores e proprietários de imóveis precisam avaliar seus modelos de negócio e manter um controle rigoroso das suas operações. O impacto do novo sistema pode representar um aumento na carga tributária para quem ultrapassa os limites estabelecidos, tornando fundamental um planejamento adequado para evitar surpresas e garantir a conformidade com as novas exigências.

Alíquotas e impactos para os prestadores de serviços

Ainda não há uma definição exata sobre as alíquotas do IBS e da CBS, mas estima-se que a soma dos dois tributos fique em torno de 28%. Isso impactará especialmente prestadores de serviços, que hoje pagam cerca de 8% em tributos (considerando PIS, Cofins e ISS). Essa possível elevação da carga tributária pode exigir reajustes nos preços e na estrutura dos negócios.

Quem mais deve sentir o peso da carga dos novos tributos são os prestadores de serviços, que atualmente operam com uma carga tributária menor, geralmente em torno de 8% (considerando PIS, Cofins e ISS). Escrevemos sobre isso no artigo “Prestadores de serviços devem sofrer com a Reforma Tributária” (acesse aqui o texto).

Além disso, a reforma prevê que a tributação ocorrerá no local de destino da operação, ou seja, onde o bem ou serviço for consumido. Isso elimina a “guerra fiscal” entre Estados e Municípios, mas também pode gerar novos desafios para as empresas.

Regime de transição e o que as empresas devem fazer agora

Os novos tributos serão introduzidos gradualmente, enquanto os antigos serão extintos. O IBS e a CBS começam a vigorar em 2026, com redução progressiva do ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo de um período de transição.

Durante essa transição, as empresas devem se preparar:

• capacitando suas equipes para lidar com as novas regras.
• revisando seus sistemas de gestão tributária.
• analisando contratos e estrutura de custos.
• consultando especialistas para evitar surpresas fiscais.

Conclusão

É importante que todos os contribuintes se mantenham informados sobre as novas regras. A reforma tributária é ampla e terá impactos significativos em diferentes áreas da economia. Recomendamos que as empresas comecem a revisar seus contratos, analisar seus custos e consultar especialistas para entender como minimizar impactos. Pequenos ajustes agora podem evitar grandes problemas no futuro.

Nos próximos meses, publicaremos novos artigos abordando aspectos específicos dos novos tributos e suas implicações. Nosso objetivo é garantir que você esteja preparado para enfrentar as mudanças provocadas pela reforma tributária. Além disso, estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte personalizado no entendimento e implementação das novas obrigações tributárias.