Esta Política de Privacidade (“Política”), elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e demais leis sobre o tema, pela sociedade de advogados Teixeira Fortes Advogados Associados (“TFAA”), inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.226/0001-23, com sede na Avenida Indianópolis nº 867, Moema, São Paulo/SP, CEP 04063-001, visa: (i) demonstrar o compromisso da TFAA com a segurança e privacidade de dados coletados; (ii) dar ciência sobre a forma e finalidade do tratamento de dados pessoais; (ii) informar a base legal do tratamento de dados; (iv) esclarecer como será registrado o consentimento acerca desse tratamento, quando necessário; e, (v) caso você tenha dúvidas, como poderá nos contatar para esclarecimentos, solicitações ou retificações dos dados que possuímos.

A TFAA, na condição de agente controlador, tomará as decisões referentes aos dados pessoais tratados no âmbito da relação estabelecida com o Titular.

O acesso à página da TFAA e o uso contínuo dos serviços por ela prestados implicam concordância do Titular com esta Política e o tratamento de seus dados pessoais. Caso o Titular revogue o seu consentimento para as finalidades descritas nesta Política, tal revogação poderá afetar a regular prestação dos serviços disponibilizados pela TFAA.

A TFAA se reserva o direito de atualizar ou alterar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página.

Esta política está sujeita às Leis da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia dela decorrente.

I – A QUEM SE APLICA

1.1. A Política se aplica a qualquer pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, por força de relacionamento trabalhista, consumerista, contratual, entre outros, na necessidade de firmar contratos e atender seus interesses.

II – DOS DADOS COLETADOS

2.1. O Titular está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de cadastro, contato com a TFAA, formulários, celebração de contratos, inscrição no processo seletivo do site, currículos, etc.

2.2. Poderão ser objeto de tratamento os seguintes dados pessoais:

a) dados cadastrais (nome, endereço, estado civil, endereço eletrônico, números de telefone, data de nascimento, número e imagem da Carteira de Identidade (RG), número e imagem do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dados do registro profissional, fotografia, imagens, nível de instrução ou escolaridade, número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), endereço de IP, interesses, dentre outros;

b) informações financeiras (remuneração, documentos de análise de crédito disponibilizados por terceiros, dados bancários, dentre outros);

c) nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

d) comunicação verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora;

e) dados pessoais sensíveis (filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde ocupacional – ASO, comunicação de acidente do trabalho – CAT, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural), no legitimo interesse da Controladora e/ou do Titular.

2.3. A Controladora poderá receber os dados pessoais diretamente do Titular ou por intermédio de terceiros, sejam clientes, parceiros ou prestadores de serviços que possuam algum relacionamento com o Titular, incluindo informações públicas, para atualização de cadastros e prestação de serviços.

III – FINALIDADE DO TRATAMENTO

3.1. A TFAA apenas trata dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Titular. Portanto, as bases legais incluem o consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Titular) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades do Titular.

3.2. Compreende-se por tratamento de dados pessoais a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD.

3.3. Os dados pessoais coletados servirão para uma ou mais finalidades dentre aquelas determinadas abaixo, em atendimento ao disposto no artigo 8º, §4º, da LGPD:

a) prestação de serviços jurídicos no âmbito judicial e extrajudicial;

b) relacionamento com o Titular (contato com os clientes, possíveis clientes, candidatos a vagas de trabalho e demais interessados em contatar a Controladora);

c) envio de comunicações institucionais e boletins periódicos;

d) realização de pesquisas de satisfação;

e) emissão de notas fiscais e outros documentos financeiros; e,

f) processos seletivos e de contratação de colaboradores.

3.4. O tratamento de dados poderá ser feito sem a necessidade de consentimento do Titular, nas seguintes hipóteses:

a) cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias;

b) exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;

c) persecução do interesse legítimo da Controladora ou de terceiros, sempre no limite da expectativa do Titular;

d) para execução de contrato de que seja parte o Titular;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde; e,

g) para a condução de atividades que visam prevenir a ocorrência de fraudes.

IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. A Controladora poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes necessários para o atendimento das finalidades previstas nesta Política, observados os princípios e as garantias da LGPD, notadamente com os seguintes:

a) provedores de internet, desenvolvedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do relacionamento com clientes e colaboradores, cadastro e documentação digital;

b) correspondentes, peritos, auditores, contadores, tradutores e outros profissionais eventualmente necessários para a prestação dos serviços jurídicos;

c) escritórios de contabilidade;

d) publicações jurídicas; e,

e) operadoras de planos de saúde e seguro de vida, instituições financeiras, entidades de classe, prestadores de serviços de transporte, empresas de controle de acesso e registro de ponto, prestadores de serviços de medicina do trabalho, dentre outros.

4.2. A Controladora não realiza a comercialização ou divulgação de dados pessoais coletados fora das hipóteses previstas acima.

V – SEGURANÇA DOS DADOS

5.1. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Em atendimento ao artigo 48 da LGPD, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Competente (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao tratamento de dados.

5.3. O Titular é igualmente responsável por adotar as medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas e logins, para evitar acessos indevidos ao banco de dados da Controladora.

5.4. A Controladora garante que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade.

VI – TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

6.1. A Controladora poderá transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem, hipótese em que serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais transferidos.

VII – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

7.1. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período que for necessário para cumprir as finalidades previstas nesta Política.

VIII – DIREITOS DO TITULAR

8.1. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Encarregada, nos termos do artigo 18 da LGPD:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular (se não forem mais necessários para lhe fornecer os serviços, por exemplo);

g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora tenha compartilhado os dados;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e,

i) revogação do consentimento.

IX – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1.  A sócia da Controladora, Fernanda Elissa de Carvalho Awada, é a Encarregada de Proteção de Dados, e poderá ser contatada por meio do e-mail dpo@fortes.adv.br, Na hipótese do Titular entender existir qualquer irregularidade no cumprimento da presente Política, ou caso tenha questionamentos adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais, deverá encaminhar uma notificação ao e-mail identificado acima, que será respondida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.